ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.06.1989.

Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e vinte e três minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 53/89, que, a Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, aprovado por vinte votos SIM contra nove votos NÃO, com declaração de voto do Ver. Isaac Ainhorn, teve adiada sua discussão e votação por cinco Sessões. Este Requerimento foi encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado, Artur Zanella, João Dib, Flávio Koutzii e Clóvis Brum, e submetido à votação nominal, a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Isaac Ainhorn. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Dilamar Machado, solicitando a inversão da ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 49/89, por vinte e dois votos SIM contra quatro votos NÃO e cinco votos EM BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Omar Ferri e Edi Morelli. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 49/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 38/89 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Nelson Castan, Clóvis Brum, Adroaldo Correa, Elói Guimarães, Vicente Dutra, Ervino Besson, José Valdir, Dilamar Machado, Heriberto Back, Artur Zanella, Vieira da Cunha, Luiz Braz, Flávio Koutzii e João Dib, e encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Nelson Castan, Clóvis Brum e Heriberto Back, deixou de ser votado em face do término do prazo regimental da presente Sessão. Durante a Ordem do Dia foram apregoadas as seguintes Emendas: 03, do Ver. Flávio Koutzii, 01, do Ver. Luiz Braz, 01, do Ver. Artur Zanella, ao Projeto de Lei do Legislativo n° 38/89; 01, do Ver. Wilson Santos, ao Projeto de Lei do Legislativo n° 53/89; 01, do Ver. Flávio Koutzii, ao Projeto de Lei do Legislativo n° 26/89. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca do Processo 1363/89; dos Vereadores Artur Zanella e Clóvis Brum, acerca do Processo n° 1212/89; do Ver. Luiz Machado, acerca da necessidade de que o Vereador na tribuna se atenha ao Processo em discussão. Os trabalhos estiveram suspensos por treze minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às dezoito horas e trinta e seis minutos, terminado o horário regimental da presente Sessão, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Nelson Castan, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum” para a presente Sessão Extraordinária, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 1363/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre intervenção do Executivo em empresas de transporte coletivo urbano por ônibus de Porto Alegre.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Clóvis Brum: pela tramitação.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, diz aqui no avulso que o Processo n° 1363/89 tramita em regime de urgência. Nós queremos socorrer a Mesa dizendo que não está absolutamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa irá corrigir. Houve um equívoco. A Mesa recebe uma Emenda de Líder do Ver. Wilson Santos, pelo PL.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLL n° 053/89 adiado em sua discussão e votação por cinco Sessões.

Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PDT encaminha contra o Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, que pede o adiamento da discussão e votação do Projeto do nobre Ver. Isaac Ainhorn, que busca trazer para o âmbito desta Casa discussão e deliberação em cima do tema intervenção nas empresas de transportes coletivos. E vou justificar as razões do encaminhamento contrário da Bancada do PDT. Na tarde que passou, desta tribuna, denunciei que na empresa VTC, sob intervenção, a Administração Municipal, através da Interventora Ruth D’Agostine, estava promovendo demissões de cobradores, fiscais, motoristas e largadores da VTC. A “Zero Hora” de hoje publica uma nota em que a interventora justifica essas demissões. Embora a minha denúncia não tenha sido publicada , é a primeira vez que eu vejo um jornal da envergadura da “Zero Hora” publicar demissão de funcionários de qualquer empresa como notícia. Isso ocorre todo dia. A classe trabalhadora está sendo massacrada pelos patrões diariamente. (Lê): “ A interventora na Viação Teresópolis Cavalhada (VTC), Ruth D’Agostine, assinou, ontem, a demissão de 28 funcionários da empresa. Segundo ela, esses funcionários eram onerosos, pois foram contratados irregularmente pelos permissionários para trabalhar na frota de táxi-lotação e de transportes de cargas que operavam paralelamente dentro da empresa e cujos custos eram incluídos no cálculo da tarifa. Com a demissão de 28 funcionários - 3 fiscais, 9 motoristas e 16 cobradores - houve uma redução de NCz$ 12.333,00 na folha de pagamento da empresa, que estava com um custo operacional acima de 50%, conforme Ruth D’Agostine. O quadro foi reduzido para 492 funcionários, e as demissões não vão afetar os horários nas linhas da VTC. ‘Os demitidos estavam sobrando e não vai acontecer redução de horários’, garantiu ela. As demissões foram aceitas normalmente, segundo a interventora, sem nenhum incidente.”

Sr. Presidente, o que vou afirmar desta tribuna, quero que seja anotado pela Taquigrafia e na mente dos Srs. Vereadores: nenhum desses 28 demitidos ontem trabalhou em transporte de carga e táxi-lotação. Dezessete moças foram contratadas nos últimos dias como cobradoras da VTC. Os demitidos: Carlos Alberto Galvão trabalhava na empresa desde 1985, foi demitido ontem, era fiscal, nunca trabalhou em transporte de carga nem em táxi-lotação; José Adair da Rosa Moreira trabalhava na empresa há 10 anos, exercia a função de cobrador da linha Alto Teresópolis, não trabalhava em transporte de carga nem em táxi-lotação e nem possui carteira de motorista; Odilon Chaves trabalhava na empresa desde 1983, no almoxarifado; Ricardo Fernandes trabalhava na empresa há 5 anos, 1 mês e 10 dias, auxiliar de escritório; Carlos Alberto M. Ascari trabalhava na empresa há 20 anos; Nicolau Tadeu da Silva trabalhava na empresa há 20 anos, esse cidadão é chefe de tráfego da empresa VTC; José Almir Rodrigues trabalhava na empresa há 15 anos, era encarregado do Departamento de Pessoal, foi demitido sob alegada justa causa, ajuizou ação na Justiça do Trabalho, sendo reintegrado por decisão desta, novamente foi demitido por justa causa; Jeferson Luiz Fernandez há 3 anos trabalhava na empresa, foi demitido por justa causa e reintegrado, fica em casa e recebe seus salários sem trabalhar; Édison Luiz Pereira da Silva há um ano funcionário da VTC, está em casa e recebe no fim do mês, não trabalha na empresa; Guaraci Costa há 5 anos funcionário da empresa, está em casa e recebe no fim do mês sem trabalhar; há uma funcionária que mora em Pelotas e só vem no fim do mês para receber, por ordem da Interventora; Paulo Roberto Coelho de Souza trabalhava há 8 anos na empresa foi demitido por justa causa e reintegrado pela Justiça, recebe seu salário em casa sem trabalhar. Esse caso, Ver. Flávio Koutzii, preste atenção, Cleomar Strider e Gilberto Chaves, dois funcionários da VTC, anos de casa, foram demitidos por justa causa, foram reintegrados pela Justiça do Trabalho. A Interventora mantém esses dois empregados numa sala da empresa onde eles não têm nenhuma tarefa, não têm máquina, não têm papel, estão ali dentro da sala, só podem sair na hora do lanche, cumprem o horário e vão para casa sem cumprir tarefa. Isso significa cárcere privado, é o mesmo caso denunciado pelo PT com relação à Zivi-Hércules. Miguel Jair Rodrigues trabalhava há 12 anos na empresa, na função de mecânico. Quando a intervenção ocorreu...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, lamento, mas o tempo de V. Exª já se encontra de há muito esgotado. Gostaria que V. Exª concluísse.

O SR. DILAMAR MACHADO: Encerro, Sr. Presidente, dizendo que isso é um mapa de operações da VTC, da linha Glória. O Ver. Back conhece bem esse caso. Trinta e nove viagens estão suprimidas, diariamente, da linha Glória, Ver. Back, por decisão da Interventora. Isto é o mapa de verão e que é ocupado apenas em janeiro e fevereiro, está mantido agora. Três mil pessoas deixam de ser transportados diariamente nas empresas da VTC por decisão da Interventora. O clima é de terror. Por esta razão, não há como adiar a iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn. Ela passa a ter, da minha parte e acredito que da maioria dos Vereadores desta Casa, todo o apoio. A Câmara Municipal, não só a nossa Comissão, a CPI, todos os Vereadores, têm que começar a entrar diretamente nas empresas de transporte sob intervenção. É um clima de terror. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir, a palavra com o Ver. Artur Zanella, pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa situação retificada pelo Ver. Dilamar Machado reflete bem uma situação. Eu, inclusive, trouxe hoje uma xeróx das declarações da Drª Felizberta e dos funcionários, a respeito da Dona Felizberta, que até tenho vergonha dessas crianças que estão entrando aqui, mas elas que me perdoem porque elas terão que aprender.

Diz o Secretário do Sindicato: “É uma estúpida, uma grosseira, que criou um clima de terrorismo. A Felizberta é o homem forte da SMT. Todos tremem quando ouvem o nome dela. Do seu posto de comando na empresa Felizberta não se abala e abre a sua bateria: ‘Sei que eles me chamam até de sapatão, nem que a vaca tussa vamos ter que saber o número real de passageiros, se for preciso chamamos o 3° Exército, a 7ª Frota ou a Marinha Inglesa’, e termina dizendo que vai ser assassinada e que já avisou o delegado que isso vai ocorrer.”

O Ver. Antonio Hohlfeldt, por seu turno, diz que “pela primeira vez estamos tendo uma fiscalização decente e que esta situação é uma decorrência das administrações anteriores, que desmontaram e acabaram com a SMT”.

Mas, Sr. Presidente, o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn não trata dessas intervenções e sim das futuras; logo, é absolutamente inócua para este problema. A minha posição - eu fiz questão de escrevê-la para que não haja equívocos - é a seguinte:

“O Projeto de Lei tem dois momentos distintos: sua eventual influência sobre as atuais e as futuras intervenções. Para as atuais não há previsão de sua influência, eis que a Emenda em que havia esta previsão foi retirada. Mesmo que outra Emenda de igual teor fosse apresentada, não haveria tempo suficiente para sua análise nem seria a mesma oportuna, pois a Administração Municipal já anuncia o fim das intervenções em breve lapso de tempo, algumas ainda no próximo mês.

Se no início de agosto a situação mantiver-se inalterada, caberá, em meu entender, a participação mais incisiva da Câmara Municipal, com a apresentação de Emenda específica. Este raciocínio leva meu voto para o adiamento da apreciação do Projeto de Lei. Se o Projeto for para regular somente futuras intervenções que não se prenunciam no horizonte, não há porque a manutenção de urgência, não no sentido regimental e sim no sentido de pressa de sua apreciação em Sessão Extraordinária.

É um Projeto extremamente complexo que demanda um aprofundamento maior em seus debates e análises. A Casa não pode deixar nenhum resquício de dúvida em sua busca da concórdia e do bem comum, sem qualquer matiz de beneficiamento de qualquer das partes em litígio, conservando sua posição de árbitro em situações de confronto.

Pelo adiamento da votação.”

Digo mais, Sr. Presidente, se no mês de agosto, após essas cinco Sessões solicitadas pelo Sr. Líder do PT a situação não for definida com um cronograma claro e certo de início e fim de intervenções, sou favorável a que a Casa aprove o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn com uma Emenda retroagindo a essa intervenção, mas como no momento esse Projeto não contempla a atual intervenção e sim, somente as futuras, que não estão em debate nesse momento, pessoalmente sou favorável ao adiamento dessa discussão a espera que a Comissão Externa da Câmara e mesmo a CPI apresente os seus relatórios. E no mês de agosto, se não houver uma solução adequada para essa situação que considero insustentável a médio prazo e extremamente difícil a curto prazo, tantas são as medidas equivocadas que estão ocorrendo nessas intervenções, creio que no início do mês de agosto teremos condições, então, desta Casa tomar medidas mais incisivas. Sou a favor, então, do adiamento e sou a favor que o Projeto seja discutido no período da Comissão Representativa para que possamos, no início de agosto, analisando o desenvolvimento das intervenções tomarmos uma atitude, quem sabe até de caráter retroativo julgando estas intervenções na devida oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho contrariamente ao adiamento solicitado pelo eminente Ver. Flávio Koutzii. Vivemos um momento de imenso tumulto, um tumulto gerado pela incompetência de quem tem que dirigir o transporte coletivo nesta Cidade e não está sabendo fazê-lo.

Acho que o Ver. Zanella tem razão quando diz que deveria retroagir a Emenda, a Emenda deveria ser apresentada no sentido de que estas intervenções, hoje em foco, também fossem examinadas. Porque basta de pensar que os trinta e três Vereadores são incompetentes, ineptos e não sabem calcular a tarifa.

Não estou preocupado com os vinte e oito funcionários que foram demitidos, porque será feita justiça amanhã ou hoje ainda. Estou preocupado é com a incompetência de quem ousa afirmar que os vinte e oito funcionários estavam incluídos no cálculo da tarifa. Tarifa que foi razão da intervenção. E que, para aumento de inflação de 106%, aumentou em 125%. E até sou capaz de justificar os 125%. Então, não é isto que me preocupa. O que me preocupa é que não sabem que as informações do Secretário e do Prefeito dizem que a tarifa passou de 12 para 17 centavos, por razões políticas, e que a tarifa passou de 17 para 27 por razões outras, não vi cálculo de tarifa. Ao tempo em que fui Prefeito, era exigido de mim, enquanto cabia à Prefeitura, que as cópias dos cálculos de tarifa viessem à Câmara. Até mandei ver se havia algum cálculo de tarifa à mão, porque queria mostrar que no cálculo de tarifa pode ter trezentos motoristas para cinqüenta ônibus, e eles não vão entrar no cálculo. Está definido pela SMT que existe para cada ônibus menos de dois motoristas. Este é o cálculo. Ele pode gastar um litro de diesel por quilômetro, segundo os cálculos e os dados, e a Secretaria vai usar 2.728. Então, não iludam, não mintam para esta Cidade. Não sabem administrar, não têm competência para administrar, então, o que estão fazendo? Prejudicando vinte e oito pessoas da Viação Teresópolis, mas pagando altos salários para outras pessoas que vieram não sei de onde, e não conhece o transporte. É brincadeira o que estão fazendo com esta Casa, a mesma brincadeira quando decretaram a intervenção, não deram ciência ao Poder Legislativo, mas deram ao Governador. E só vieram dizer à Câmara que havia intervenção, porque a Câmara reclamou, a Câmara que já havia sido dispensada dos debates, lá no Salão Nobre, na presença de todas as Lideranças, da Presidência da Casa, nós fomos dispensados.

Então, sobre cálculos de tarifa, aqui está o engenheiro que, pela primeira vez, calculou a tarifa de Porto Alegre, em 1958. Até então não se calculava tarifa. E o cálculo de tarifa continua sendo o mesmo: para cada frota um número “x” de motoristas, um número “x” de fiscais para cada grupo, um fiscal para quatro ou cinco, oito ônibus, eu não sei agora exatamente. Não adianta ele ter dez fiscais para dez ônibus, a Secretaria Municipal de Transporte vai usar um ou dois, pode ter quantos quiser. Então, essa estória de que trabalhavam para o caminhão de carga ou para a lotação é estória mesmo, estória de quem não conhece, estória de quem está lá para fazer a renovação da frota e não renovou nada. A frota está pior do que antes, está suja, está mal cuidada, os horários estão completamente descontrolados. Então, Ver. Zanella, eu acho que V. Exª tem razão, deve retroagir, deve mandar examinar o que está ocorrendo com essas intervenções que estão aí, porque soa prejudiciais à Cidade.

Cumprimento o Ver. Wilson Santos pela sua Emenda de Líder, que quer que seja o servidor do quadro da Prefeitura, com curso superior, e que se vincule a alguma coisa a esta Cidade, a Administração Municipal, porque quando sair o Prefeito, quando sair o Secretário, o servidor vai continuar no seu lugar. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa posição se sustenta naquilo que, ao longo de meses e meses de debate, temos desenvolvido aqui que é a defesa da intervenção, entendida, em primeiro lugar, como uma resposta ao ultimato dos empresários que desencadeou esse processo. Em segundo lugar, a manutenção da intervenção, em algumas empresas, permitiu um diagnóstico de acordo com técnicas apropriadas de auditoria que revelou, especialmente nas empresas Sopal e Trevo - sobre as quais não se ouve referências aqui e que são das duas mais importantes empresas em termos de volume e número de unidades de transporte - que esvaziaram as suas empresas, que não cumpriram os programas de renovação da frota e que, portanto, são responsáveis por profundos prejuízos à população, na medida em que não cumpriram a lei. É da lei 12% de lucro para a empresa concessionária. É compromisso separar 10% para renovação da frota e isto não foi feito. É compromisso qualificar os transportes e isto não foi feito. Por mais que queira o Ver. Dib e por mais erros que eventualmente tenhamos cometido por inexperiência, ao enfrentar um problema que se tornou uma verdadeira guerra, o que é evidente é que não foram os últimos cinco meses que criaram o problema de renovação da frota, o que é evidente que não foi nos últimos cinco meses que apresenta uma Sopal semi-sucateada. Então, o nosso pedido, acolhido por algumas Lideranças desta Casa que não do nosso partido, evidentemente, nada se oculta através disto, busca de um lado garantir o processo que nós estamos entrando, na atual etapa, numa fase de conclusões e decisões. Em segundo lugar, e é claro que nós mantivemos, aqui, uma crítica, muitas vezes, aos Srs. Vereadores, que sempre acolheram as críticas contra nós e os elementos que, porventura, a intervenção e as auditorias colocaram na Ordem do Dia, jamais foram considerados, ao menos, como uma hipótese de verdade e que, por isto, entendemos que a prorrogação deste Projeto vem de encontro a uma possibilidade de conclusão do processo, até mesmo através da Comissão, recém formada ontem, de uma clarificação mais completa e, espero, mais justa e equilibrada dos fatos. E, é neste sentido que nós encaminhamos e sustentamos nossa demanda. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum que encaminha pelo PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta tarde, concretamente, a Câmara Municipal marcará, pela decisão dos Srs. Vereadores, um passo importante e decisivo neste problema do transporte coletivo da Capital.

Acho que o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn é muito tímido para levar o meu voto favorável. Para mim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um projeto com estes propósitos tinha que ser um projeto mais decisivo e mais objetivo. Por outro lado, o PT está pedindo tempo. Não vamo-nos afogar nas incertezas e na incompetência que está se verificando nas intervenções das empresas de transporte coletivo por parte do Partido dos Trabalhadores. Nós vamos votar pelo adiamento, baseado no seguinte: se, durante o mês de julho, os trabalhadores injustamente demitidos das empresas não forem readmitidos, se durante o mês de julho não chegar a esta Casa, oficialmente, uma ampla e detalhada prestação de contas do que os interventores receberam e gastaram, dirigindo as empresas sob intervenção; se durante o mês de julho não chegar a esta Casa um organograma de normalização definitiva da operação do transporte coletivo, nós, em agosto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, haveremos de emendar o Projeto do nobre Ver. Isaac Ainhorn, fazendo com que as intervenções cessem definitivamente, porque é inconcebível nós continuarmos de braços cruzados enquanto que a Cidade, o Município, a população continuam assinando uma dívida, contraindo uma dívida que, mais tarde, a Cidade terá que pagar. Portanto, digo ao nobre Líder do PT, digo ao Ver. Flávio Koutzii, de maneira transparente, o nosso voto não fica no sim ou no não; fica condicionado a providências que a Administração Popular - e me enseja o Ver. Artur Zanella que se incorpora ao pronunciamento - que a Administração Popular, durante o mês de julho ponha, por favor, a casa em ordem readmitindo os funcionários injustamente colocados para fora das empresas, enviando uma prestação de contas detalhada da receita e da despesa, enviando à Casa um organograma de como vão funcionar as intervenções, as liberações de empresas, as encampações, se, porventura, o Prefeito assim entender de realizar. Enfim, enviar, durante o mês de julho, toda a documentação que se possa entender, de maneira transparente, que a Câmara de Vereadores, que o povo da Capital possa saber quanto a administração do PT arrecadou durante as intervenções, quanto gastou, o que pretende fazer. Enfim, um documento sério, respeitável, contabilmente idôneo, contabilmente verdadeiro, contabilmente sério e que não venha uma só mentira porque, caso contrário, em agosto estas intervenções cessarão, e não tenham dúvidas disso, nem que o PMDB fique com seu voto solitário. Por isso encaminhamos, nesta oportunidade, favorável, Ver. Flávio Koutzii, ao adiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, requeiro que a votação seja nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada e colher os votos.) Vinte votos SIM e nove votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilson Santos.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. 1° SECRETÁRIO: É a seguinte a Declaração de Voto:

“Aceito democraticamente a decisão desta Casa com relação ao adiamento do Projeto de minha autoria, mais uma vez, mas lamento porque esta Casa perdeu a oportunidade de examinar esta matéria hoje e assumir uma posição clara em relação ao tema e através do mesmo reafirmar sua posição quanto às intervenções.

Sala das Sessões, 27 de junho de 1989.

(a) Isaac Ainhorn”.

O SR. DILAMAR MACHADO: Entre os Projetos na Ordem do Dia há um Projeto de autoria deste Vereador para ser votado nesta tarde, que concede o título honorífico de Cidadão a Enayatollah Vahdat. A Exposição de Motivos consta do Processo e como a escolha de cidadão requer um "quorum" altamente qualificado eu pediria e V. Exª a inversão para que este Projeto fosse colocado imediatamente em votação, posto a presença quase maciça dos Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: O próximo Processo seria o de n° 968/89, Projeto de Lei do Legislativo n° 026/89, de autoria do Ver. Edi Morelli. Já tem a Emenda n° 01 e agora recebemos a Emenda n° 02.

Eu pergunto ao Plenário se haveria possibilidade, dado ao desejo demonstrado pelo Ver. Vicente Dutra e Ver. Dilamar Machado, de nós encaminharmos o Parecer e um Vereador referente a esta Emenda, enquanto isto nós votamos o Projeto do Ver. Dilamar Machado.

Em Votação a inversão (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a inversão da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. N° 1320/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Enayatollah Vahdat.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação (Pausa.) Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação e convido os Vereadores Omar Ferri e Edi Morelli para escrutinadores, já que a mesma é secreta.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 31 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL n° 049/89 por 22 votos SIM contra 04 votos NÃO e 05 em BRANCO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja o PLL n° 048/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Registramos, com muito prazer, a presença da Verª Bernadete Vidal. Seja bem-vinda, Vereadora!

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 1212/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, cadastrados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre - APAE/POA, aos menores “carentes”, matriculados o vinculados à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre, MAPA, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB, CEC, CEDECON e COSMAM. Relator-Geral Ver. Ervino Besson: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Inscreve-se para discutir o Ver. Nelson Castan, autor da proposição.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em discussão Projeto de nossa autoria que institui a gratuidade do transporte coletivo para os excepcionais e seus acompanhantes, vinculados à APAE, também aos menores carentes vinculados à FEBEM e aos menores carentes matriculados e vinculados no MAPA.

Quando propusemos este Projeto, a nossa intenção era tão-somente dar a este conjunto da população uma garantia, um benefício que de certa forma eles já usufruem no momento através de um convênio assinado entre a Prefeitura, a Carris, a Associação dos Transportadores de Passageiros e o Projeto de Lei tem o mérito de dar a essas pessoas a segurança de que esse benefício não mais lhes será retirado. Cada ano, este convênio que está em vigor tem que ser novamente assinado e é um processo doloroso em que a insegurança, a dúvida, o medo de que por alguma razão ou outra ele venha a ser cancelado ou parcialmente cancelado, dificulta o trabalho dessas instituições. Entendo que isso é um direito mais do que legítimo desses grupos e o Projeto virá a cristalizar, virá a dar permanência a esse direito, tranqüilizando milhares de famílias e vindo em apoio às lideranças da nossa comunidade, lideranças da APAE, lideranças da FEBEM, lideranças do MAPA que dedicam horas e horas de seu dia a um trabalho de natureza social, de natureza humanitária e para essas lideranças, também, esse Projeto significa uma conquista. Entendemos que os Srs. Vereadores serão sensíveis às necessidades, as dificuldades por que passam as famílias dos excepcionais, principalmente famílias que têm um problema a mais, todos temos problemas, todos vivemos com dificuldades, mas essas famílias têm um problema a mais e entendo que o nosso Projeto é mais um atenuante, mais um fator que certamente virá amenizar o sofrimento e a dificuldade dessas milhares de famílias. Como já fiz referência na justificativa do Projeto, trata-se, basicamente, de um direito adquirido por esses grupos sociais e que, portanto, não irão onerar a tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre. Trata-se de um subsídio que já está embutido na tarifa, através de um convênio feito pela primeira vez no ano de 1986. E desde lá vem sendo, ano após ano renovado, mantendo esta vantagem a estes grupos, tanto de excepcionais, vinculados à APAE, menores carentes ligados à FEBEM e ao MAPA.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou votar a favor do Projeto, mas em conversa com a ex-Vereadora Bernadete Vidal, suplente do Partido, que durante anos nos deu seu trabalho aqui, e ela me lembra que existe a Lei nº 4.454, de 1978, que já institui a passagem gratuita a pessoas excepcionais, sem falar em acompanhantes e sem falar, evidentemente, na FEBEM e no MAPA. Consulto V. Exª, pois seu Projeto amplia em termos de MAPA e FEBEM, e de acompanhantes, mas restringe somente a pessoas ligadas a APAE, e os excepcionais que têm problema de visão, que não estão ligados à APAE, surdos, também não se incluem. Consulto a V. Exª como veria uma Emenda de Liderança mantendo para todos os excepcionais e não somente para a APAE esta gratuidade.

O SR. NELSON CASTAN: Agradeço o aparte de V. Exª.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que se está confundindo excepcional com deficiente físico. O deficiente físico, nós sabemos, e está aqui a Verª Bernadete Vidal, grande lutadora pela causa do deficiente e o deficiente se divide em três, o deficiente físico, o mental e o sensorial. O excepcional está na área do mental. E hoje estamos concedendo para o excepcional...

O SR. NELSON CASTAN: Gostaria de dizer ao Ver. Zanella que o Projeto como foi proposto ele tem uma justificativa, ele tem uma lógica, tem uma coerência, e me parece que para os objetivos que V. Exª também se propõe a participar conosco neste momento, a Emenda não seria produtiva neste momento. Isso aí, eu entendo que pode ser uma questão que possamos discutir posteriormente e quem sabe até examinar, porque esta Lei que V. Exª faz referência não foi regulamentada. Ocorre que na cidade de Porto Alegre, efetivamente, já estão isentos da tarifa no transporte coletivo esses três grupos que eu privilegiei no meu Projeto de Lei. Eu entendo que os excepcionais vinculados a APAE são aqueles que de uma forma mais contundente, de uma forma necessária, efetivamente, precisam este auxílio. São pessoas que precisam se deslocar, diariamente, não é para trabalhar, Ver. Zanella, é para ir à escola, são estudantes que fazem um esforço muito grande para se tornarem de certa forma úteis e podem ser assim, úteis à sociedade, uma vez que sua condição é fruto do destino, fruto de uma infelicidade muito grande. Então eu entendo que esse grupo de excepcionais, vinculados a APAE, são por demais merecedores do apoio, da sensibilidade desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que a Mesa informe ao Plenário se há alguma Emenda alterando este Projeto que não tenha sido apregoada.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que existem em relação a este Projeto apresentado durante a Sessão, através de Emenda de Líder, na forma regimental, quatro Emendas que serão oportunamente apregoadas por esta Mesa e que não foram até o momento porque as mesmas se encontram em xerox. No entanto, comunico a V. Exª que atendendo até a própria Questão de Ordem e tendo recebido as Emendas da Assessoria Legislativa da Casa, solicito ao Ver. Lauro Hagemann, 1° Secretário, que passe a apregoá-las.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber para ter maior tranqüilidade para votar, se aprovado o Projeto de Lei do Ver. Nelson Castan se revoga a Lei n° 4.454, de 1978 que em um de seus itens é mais ampla que a do Ver. Castan.

O SR. PRESIDENTE: O Projeto de Lei no seu art. 6° contempla a revogação genérica das disposições em contrário, no entanto, face aos princípios existentes na Lei de Introdução do Código Civil e ser a matéria uma matéria que possui elementos complexos à questão de revogabilidade das leis, solicitará um Parecer imediato da Auditoria da Casa e oportunamente responderá à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Zanella. Obviamente que antes da votação. De outra parte, consulta ao Plenário se para apreciação do Parecer das Emendas de Líderes, em número de quatro, já apregoadas na Mesa, a Mesa exatamente consulta a V. Ex^as se suspende os trabalhos ou não para apreciação das Emendas.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, lembro à Mesa que não chegaram a ser apregoadas as Emendas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede escusas ao Ver. Clóvis Brum, após retifico e digo: consulto o Plenário se, após a leitura das Emendas de Líderes existentes, nós suspendemos ou não os trabalhos de discussão deste Projeto.

A Mesa solicita ao Sr. 1° Secretário que proceda à apregoação das Emendas.

(O Sr. 1° Secretário apregoa as Emendas.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): A Liderança do PMDB se manifesta pela continuidade dos debates enquanto se processa os Pareceres das Emendas.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa aceita a sugestão da Liderança do PMDB. Enquanto o Sr. Relator exara o seu Parecer sobre as Emendas, evidentemente, não há prejuízo na continuidade da discussão dos Projetos. Se, porventura, algum dos Srs. Vereadores que esteja discutindo o Projeto queira ter acesso às Emendas, através de cópia xerográfica, a Mesa coloca à disposição dos Srs. Vereadores estas cópias.

A Mesa responde à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Artur Zanella. A matéria da revogação das leis é tratada pelo Decreto Lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942, a chamada Lei de Introdução ao Código Civil, contemplando três hipóteses de revogação de Lei. A Lei posterior revoga a anterior, primeiro: quando expressamente o declare; segundo: quando seja com ela incompatível; terceiro: quando regule inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior.

Face às três hipóteses, a Mesa entende que, como a revogação é genérica e, embora trate da mesma matéria, há dispositivos que possam coexistir concomitantemente para revogação da Lei n° 4.454 há necessidade de revogação expressa da mesma, sem o que permanecerá vigendo os princípios da Lei n° 4.454/78 e os demais dispositivos que vierem a ser aprovados por esta Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu perguntaria a V. Exª se uma Emenda no Projeto de Lei do Ver. Castan, ressalvando que continua vigendo aquela Lei, se ela seria uma tautologia ou não.

O SR. PRESIDENTE: Rigorosamente, a Mesa entende que seria uma tautologia, no entanto, o que abunda não prejudica.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, eu entrego a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Emenda do Ver. Artur Zanella e solicita que o Sr. 1° Secretário faça a apregoação da mesma.

(O Sr. 1° Secretário apregoa a Emenda.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum para discutir o PLL n° 038/89.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Casa, hoje, analisa um Projeto altamente social. A iniciativa do nobre Ver. Nelson Castan amplia, por assim dizer, associando-se ao trabalho desenvolvido nesta Casa pela então Verª Bernadete Vidal que nos honra com sua presença, a iniciativa da mesma. O Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores é profundamente humano. É um Projeto que reparte, entre aqueles que têm um pouco mais, a tarefa social de oferecer condições para que os excepcionais e seus acompanhantes, para que os menores e seus acompanhantes, tanto os menores da FEBEM como os menores do MAPA possam ter seu deslocamento tranqüilo. Eu estou confuso, Sr. Presidente, eu estou profundamente confuso nesta tarde, confusão provocada pela insensibilidade da Liderança do PT que teve a coragem, desumana. Sim, desumana de consagrar assinando duas Emendas que tentam retirar das crianças carentes da Cidade o direito sagrado da locomoção, o direito de ir e vir. Porque não se concebe que num País de dimensões continentais como o nosso não se possa dar a liberdade de ir e vir a uma criança que mora, por exemplo, no Passo Dorneles, para vir a pé até o Centro da Cidade, no MAPA ou até a FEBEM. Esta não é a liberdade que queremos, não é esta a liberdade social que pretendemos. Hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de o atilado e nobre Líder do PT chegar à Casa, hoje a tarde, um grupo de crianças que se encontram aqui, do MAPA, já estavam aqui postulando por seus direitos sagrados de ir e vir, de receber a contribuição social que em cima de todos nós é pesada. Ora, Sr. Presidente, se é verdade que sobre uma grande propriedade rural pesa uma hipoteca social, não é menos verdade que sobre os ombros daqueles que têm um pouco mais também pesa essa mesma hipoteca, ou seja, distribuir com aqueles que nada têm um pouco daquilo que é seu. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda do Ver. Koutzii quer retirar dos benefícios do Projeto do Ver. Castan as crianças carentes da FEBEM, e das crianças também carentes do MAPA. Ora, não é esse o PT que eu vi um dia na televisão, não é esse o PT que ouvi na campanha eleitoral defendendo as crianças famintas e pobres deste País. Não! Não é este PT, nobre Ver. Líder do PT, este PT, hoje, quer dar liberdade para as crianças caminharem 10 ou 15 quilômetros a pé. Esta não é a liberdade que eu vi na campanha eleitoral do PT.

Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concretamente, a Emenda n° 01 do Ver. Flávio Koutzii tem que ser derrubada nesta tarde, ela traz um malefício às crianças carentes desta Cidade. Ontem, por volta das 23h30min eu retornava de Canoas com a minha mulher e passávamos na rota da Avenida Carlos Gomes com a Protásio Alves. Ali três crianças dormiam em plena garoa.

O Sr. Dilamar Machado: E o albergue, Vereador?

O SR. CLÓVIS BRUM: O albergue deve estar fechado, não sei. Três crianças dormiam sob o relento. Pode-se dizer que chovia. Será que estas crianças não tinham casa? Ou será que estas crianças não poderiam chegar de manhã cedo para vender seu jornal? Alguma coisa estava acontecendo. Diz o Ver. Gert Schinke que o salário mínimo é 150 cruzados. Mas estas crianças carentes não têm 150 cruzados. Estas crianças nada recebem. A esta hora, nesta tarde, o PT tem que assumir uma linhagem clara e transparente. Não se buscam posições paternalistas, não. Ninguém quer dar nada de presente. Agora, dar às crianças excepcionais e seus acompanhantes, dar às crianças que estão na FEBEM, dar às crianças que estão no MAPA para eles o que a Câmara vai votar, hoje, para mim é um direito sagrado e para nós é uma obrigação. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fabulosas fortunas se formam nesta Cidade, Cidade de prédios gigantescos e avenidas fabulosas e ao lado destes prédios e destas avenidas crianças carentes, famintas e esfarrapadas estão a exigir de todos nós, com responsabilidade, com seriedade, a nossa contribuição. Foi feliz o Ver. Nelson Castan ao apresentar este Projeto. Acho que a Casa resgata, nesta tarde, uma dívida para com as crianças carentes e excepcionais desta Capital. E espero que esta iniciativa da Casa, eu não espero, eu retifico, eu afirmo que esta atitude da Câmara de Porto Alegre, hoje, haverá de sacudir as Câmaras Municipais das capitais e haveremos de ter em todas as capitais brasileiras as mesmas isenções para as crianças carentes, as crianças excepcionais e seus acompanhantes. Ou será que o Vereador Líder do PT quer que um carente da FEBEM tenha que assaltar no final da linha de ônibus para pagar a sua passagem? Ou quer que um carente do MAPA tenha que assaltar lá na Vila Safira para poder andar de ônibus? O que é que o PT quer? Eu tenho certeza de que o nobre Líder do PT assinou estas Emendas discriminando, castigando duramente as crianças carentes num momento impensado. Eu apelo ao Líder do Partido dos Trabalhadores, a quem há poucos minutos atrás acompanhei com todo o meu calor e todo o meu entusiasmo, que retire estas Emendas, pois estas Emendas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deixarão as crianças das vilas que têm que se locomover para esta ou aquela instituição da FEBEM, as crianças da vila que têm que se locomover para o MAPA sem direito de poder usar o ônibus. Esta história de que a criança pode passar embaixo da roleta, os senhores sabem que está dando polícia.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, eu gostaria de saber qual seria a opinião da Presidente do MAPA, nossa Profª Judith Dutra, a uma Emenda tão cruel como esta do Ver. Flávio Koutzii. Esta parece uma crueldade que se faz hoje com a esposa do Sr. Prefeito.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu concluo, Sr. Presidente, eu tenho certeza absoluta que a Senhora Presidente do MAPA, ao saber desta Emenda discriminatória e violenta porque está penalizando duramente as crianças carentes da FEBEM e do MAPA, ao saber dessa Emenda não deverá cumprimentar o Ver. Flávio Koutzii 365 dias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Próximo orador, Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores assistentes, o Ver. Clóvis Brum diz que está confuso e lança a confusão desde a tribuna quando supõe que o Partido dos Trabalhadores, em algum momento de sua trajetória e nas atuações em campanhas eleitorais, tenha proposto remediar e não transformar radicalmente a sociedade. O Partido dos Trabalhadores não pretende paliativos. Quando a nossa Emenda propõe que se mantenha ao menor portador de deficiência, registrado na APAE e seu acompanhante, a manutenção, agora em lei, da isenção da tarifa, propõe sabendo que esta é uma realidade que nem um regime socialista transformará, apesar de uma situação objetivamente verificada em uma família, a de ter um filho portador de deficiência, nós sabemos que isso não se supera com a mudança do regime econômico que é o que discrimina ao explorar o trabalho e provoca a pobreza. Acreditamos que a manutenção deste item é o mérito que encontramos no Projeto do Ver. Nelson Castan. Ademais, nós proporíamos aos Vereadores Clóvis Brum que momentaneamente não se encontra em Plenário e que agora atento recolhe a informação, de que encaminhe ao Governador do Estado, ao Secretário de Trabalho e Ação Social, que junto aos menores da FEBEM tenha um programa capaz de propiciar àqueles menores da FEBEM que precisam se locomover por ônibus, a tarifa gratuita, não apenas em Porto Alegre, mas em todo o Estado. Porque o Governo do Estado também precisa dar assistência ao direito de se locomover dos menores carentes deste Estado, carência essa provocada pela miséria imposta à população brasileira como um todo e aos trabalhadores pelo regime de exploração do trabalho de baixos salários, e encaminha essa Emenda através da sua Bancada, na Assembléia. Provavelmente encontrará guarida. Se o MAPA tem um programa de transporte para os seus menores carentes para que eles possam chegar ao Centro da Cidade e se beneficiar de programações feitas pelo Movimento Assistencial de Porto Alegre deve prover, também, os seus menores, através dos custos desses programas, custos esses que devem estar em orçamento municipal que deve ser votado por esta Câmara no momento específico e não a cada lei, quando encontraremos outras aqui nesta Câmara isentando, hoje o menor, amanhã o policial e todos estes sendo pagos pelos trabalhadores que ganham salários cada vez mais miseráveis e que são aqueles que se utilizam do ônibus nesta Cidade. Esta é a questão. Assim como os municipários têm as tarifas de transporte, pela lei, distribuídas através da Prefeitura, através de fichas, os programas sociais podem prover. O mérito do Projeto do Ver. Nelson Castan se encontra reparado e salientado pela Emenda n° 01, do Ver. Líder do PT Flávio Koutzii quando assegura ao menor excepcional portador de deficiência que o obriga a andar acompanhado, ainda que não queira, para ser assistido. Este é o mérito que encontramos no Projeto que acompanhamos com verdadeira convicção, não apenas porque seria um paliativo, porque é uma situação não-remediável, com uma transformação social que buscamos, sim, no Partido dos Trabalhadores, e por mais radical que seja, portar deficiência não é uma condição meramente do sistema econômico, ainda que dela decorrente em muitos aspectos.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu digo a V. Exª que me somo integralmente ao pronunciamento de V. Exª no que se refere a que o Governador, a Assembléia Legislativa também institua a passagem gratuita para os excepcionais, para carentes da FEBEM e Órgãos outros que necessitem dos ônibus intermunicipais.

Acho que a idéia de V. Exª traz, hoje, uma contribuição importante, e vou transmitir ainda nesta tarde em telex ao Sr. Governador do Estado, aos Líderes de Bancada na Assembléia Legislativa, incluindo o Líder do PT, e ao Presidente da Assembléia Legislativa. E, nobre Vereador, o PT não pode transformar este País, vai passar os quatro anos e não sai a transformação que pretende. No momento, enquanto não se pode fazer a transformação, vamos dar a passagem gratuita para os carentes da FEBEM e do MAPA, e nós já estamos bastante realizados.

O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª que está encerrando o Governo Estadual sabe das dificuldades da transformação, e apenas agora, com a intervenção deste Vereador do PT, que tem seis meses na Administração Municipal, recorda que seria possível o Estado ter uma iniciativa mais meritória, mais abrangente do que a que estamos analisando neste momento. E talvez fazendo autocrítica, leve em consideração a proposta e encaminhe ao Governo do Estado a perspectiva de superar as dificuldades dos menores da FEBEM de se locomover nesta Cidade e no Estado inteiro.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu digo a V. Exª que farei o que prometi no meu aparte anterior, mas quero ver o voto do PT favorável aos carentes. Sou grato.

O SR. ADROALDO CORRÊA: O voto do PT está declarado no gesto da Emenda do Ver. Flávio Koutzii, que preserva dentro do Projeto do Ver. Nelson Castan aquilo que de mérito é encontrado. E que não é apenas paliativa ou apenas um passar de mãos na cabeça, que preserva o problema, que não discute a essência, que é a miséria em que estão jogados os trabalhadores neste momento, situação determinada não pela dificuldade de se locomover mas, principalmente, pelo ganho de extrema carência a que estão submetidos os trabalhadores neste País, no dia-a-dia dos seus empregos ou na falta de empregos.

É o que gostaríamos de ter dito, reparando que, objetivamente, o mérito se encontra em relação aos portadores de deficiência e nisso acompanhamos o Projeto. O restante achamos que a iniciativa do Executivo é capaz de superar, nos programas sociais, com dotação orçamentária que não seja escondida na hora de votar o orçamento, em cada Câmara, em cada Assembléia, que não seja escondida a necessidade do programa social, porque não adianta ter uma agência, não adianta ter as carências do menor anunciadas como assistidas e na hora de suprir essas carências chamar-se o mutirão, o pedágio, a iniciativa do Município, que é de quem as responsabilidades são cobradas, onde as pessoas, realmente, estão vivendo suas dificuldades e o Estado tem as verbas para isso ou deveria ter e deveria propor em seus orçamentos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tivemos oportunidade, quando Secretário dos Transportes, de durante dois anos assinar com a APAE, com a ATP e a CARRIS convênios no sentido de isentar da tarifa os excepcionais. Por outro lado, o MAPA e a própria FEBEM, em algumas oportunidades o MAPA, firmavam convênios no sentido de que os carentes ali inscritos tivessem a gratuidade da tarifa. Então, é bom que se diga, para deixar bem nítido o debate, que o Projeto visa, exatamente, regular de forma definitiva essas situações fáticas que relacionam o Município com as atividades aqui invocadas. Trata-se de um bom Projeto que formaliza, do ponto de vista legal, e retira as impessoalidades de todo aquele relacionamento que se fazia e que se faz atualmente. Nós temos um entendimento e já o sustentamos em algumas oportunidades firmado no preceito constitucional. Nós entendemos que, para se atingir a igualdade estabelecida na lei e na Constituição, devemos tratar com desigualdade os desiguais. Só se alcança o preceito constitucional estabelecido na própria Constituição tratando com desigualdade os desiguais. Acresce a matéria uma questão excepcional e aí chegaríamos àquele juízo de que ao excepcional, um tratamento excepcional pelas circunstâncias próprias, naturais, da excepcionalidade.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto é bom, o Projeto procede, o Projeto tem que ser aprovado, deixado de lado, evidentemente, as questões que tocam a emocionalidade natural, mas como regulação que deve o poder, a câmara Municipal realizar, para tornar de forma definitiva essa prerrogativa, se prerrogativa é, que o Poder Público faz com as categorias mencionadas. Mas é bom que se diga que temos ouvido muitas - eu não diria mentiras a respeito da questão da tarifa - eu diria ignorâncias, dados levados aos meios de comunicação por ignorância, que é o caso da demissão, da fundamentação dada à demissão de funcionários da Viação Teresópolis-Cavalhada, que se demite porque sobrecarregava a tarifa. Isso não é mentira, porque mentira é aquela formulação que se sabe equivocada e que se faz. Não, é pura, é absoluta, é total ignorância. Eu gostaria de dizer que a questão da tarifa, que está regrada por lei, tem os seus coeficientes e os seus preceitos. Como é que se calcula a tarifa? Há coeficientes para cada elemento, por exemplo, motorista é 1.90, pode a empresa admitir vinte motoristas por veículo, mas o que vale é um ponto noventa; cobrador 1.90; fiscais 00,10; pessoal de manutenção 0,80. Bem, aqui que se dá a questão da tarifa. Agora, vem a moça dizer nos jornais que demite os funcionários porque sobrecarregavam a folha de pagamento. Não é mentira, porque ela ignora. Temos que evitar essas informações equivocadas à opinião pública. Mas quando se discute esse Projeto é bom que se diga, deixado de lado a questão em que o conjunto da sociedade deve socorrer as camadas carentes, é um entendimento que tivemos, entendemos que a sociedade, a sociedade de classe, as camadas mais aquinhoadas têm de socorrer, sim, aquelas que não têm recursos. Há alguns mecanismos a esse respeito. Mas é bom que se diga que essa isenção vai para a tarifa, sim. É bom que se diga, claramente, com conhecimento, que vai para a tarifa, sim, já está sobrecarregando a tarifa, é verdade. Agora, cabe a nós examinar se em casos tais devemos sobrecarregar a tarifa ou não. Isso aí é um juízo político e ideológico. A questão analisada friamente, ao enfoque técnico do custo, sim, porque é preciso desmistificar a discussão, desmistificar aquela discussão que fazia o PT no passado para se colocar claramente, friamente a questão. Então, se nos perguntarem se carregar o excepcional conta na tarifa, conta sim. Esta é a verdade, porque como um dos aspectos e elementos fundamentais para se estabelecer a tarifa é o índice de passageiros por quilometro, significa dizer quando tivermos mais passageiros pagando nos ônibus, mais barata será a tarifa. São dados claros, técnicos, frios. Agora, qual é o entendimento que se tem que ter a respeito dessa matéria? Se nos afigura aquele preceito constitucional filosófico, a meu juízo, nas circunstâncias atuais ideológico de que alguns setores da sociedade têm que arcar com o ônus para que os setores da sociedade desamparados, marginalizados sobrevivam, possam viver aí nessa sociedade desigual, violentamente desigual, vivemos numa sociedade violentamente desigual, então é necessário, no limite das possibilidades, que alguns mecanismos se coloquem para socorrer as classes ou categorias marginalizadas.

Acresce, reitero, a questão do excepcional, o excepcional, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela natureza é alguém que carece necessariamente de um tratamento excepcional, e se carece de um tratamento excepcional e se a Constituição e o nosso juízo de consciência, ideológico, de valor, diz que para se atingir o preceito tem que se dar tratamento igual às pessoas, não há outra saída a buscarmos senão a aprovação do presente Projeto. Dirão, neste caso e noutros casos mais, sobrecarrega, é um custo. É um custo, sim, é bom que se diga claro. Mas é um custo que nós temos que pagar, é um custo que a sociedade tem que pagar, evidentemente, quem utiliza o ônibus é o trabalhador. É verdade, na sua maioria é o trabalhador. Mas não temos nas circunstâncias atuais outros mecanismos senão este. Se trata, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de transformar na espécie uma prática que vem fazendo o Município, transformar em lei, basicamente, é o caso do excepcional que, por convênio, eu tive a honra e a oportunidade de firmar duas vezes. É um convênio que firma o Município pelos seus mecanismos com a APAE e com a ATP e a CARRIS, estabelecendo a isenção. Agora transformado em lei torna a matéria muito mais participativa do ponto de vista de uma manifestação da Câmara Municipal de Porto Alegre, que é exatamente a representação mais, diríamos assim representativa dos diferentes segmentos da população, do povo de Porto Alegre. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendemos que o Projeto de Lei é bom, não há como dar-se tratamento diferente. Agora, tem que se dizer, também, para ser bem claro, para não fazer obra de mistificação, jogar para lá ou para cá, dizer que são custos que vão para a conta de quem paga a tarifa. Essa é toda a verdade a respeito da presente matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há uma discussão nos meios médicos e de ensino deste País, para dimensionar o percentual de excepcionais que vivem neste País. Os números vão de 13 a 25%. Este é o número da excepcionalidade neste País. É evidente que nestes 25% estariam incluídos todos os tipos de deficiência: sensorial, mental, física e, também, alguns tipos de esquizofrenia. Estariam fora os alcoólatras, que não estão nestes 25%. Se ficarmos com o número mais baixo, que é em torno de 13%, vamos verificar com tristeza que os orçamentos públicos, que o interesse público, que o Poder Público que deveria cuidar de todos não contempla os excepcionais nem em 1%, quanto mais em 10 ou 13%, que seria o número mínimo desejado.

Dando um exemplo, teríamos que ter nas verbas públicas considerando que 13% da população tem um tipo de deficiência, pelo menos 13% das verbas deveriam ser carreadas para escolas de excepcionais. Deveria ser 26%, se fosse 13%. Por que 26%? Porque o ensino especializado é muito mais caro. Quanto custa para manter uma escola tipo Educandário São João Batista, que precisa de terapeutas, que precisa de piscinas especiais de uma série de equipamentos caros e de manutenção cara?

Então o custo para manter estes 13% de deficientes seria muito maior do que esse que é dado, no entanto, o que se vê no orçamento são verbas insignificantes para a manutenção desse ensino especializado. Este é um aspecto do problema. Não vamos contar o problema desse excepcional em casa. Queira Deus não pertença a uma família pobre porque, então, é rejeitado totalmente. Vemos no jornal todos os dias sobre menores acorrentados, aprisionados, porque não tendo a família onde colocá-lo, cria em casa como um bicho. Esta é a triste e negra realidade em que vive o País. Agora, vem à Câmara a oportunidade de remediar, não resolve o problema. Vamos fazer um curativo e o façamos bem feito. Vamos deixar de lado nossas defesas com relação ao complexo de transporte coletivo que vai onerar a sociedade. Claro que vai onerar a sociedade! Ninguém quer esconder isto, mas é a forma da sociedade participar. A sociedade tem que participar pressionando, elegendo seus representantes para que se corrijam essas anomalias sociais gritantes a que assistimos a todo momento. Esta Casa, ao examinar este processo, funciona como uma figura que uma vez me trouxe o ex-Deputado Augusto Trein e que achei muito interessante. Funciona como um hospital de campanha, de guerra, e nós não somos responsáveis por esta guerra, estamos com os pacientes em mãos para resolver seus problemas. Alguns precisam de sangue. Tirar sangue de alguém nunca foi desejável, mas se alguém tem sangue e está são que dê para quem necessita. Se alguém tem algum recurso ainda que dê um centavo que seja para poder permitir que os deficientes possam se deslocar. Os carentes também. Vejo que será corrigido o problema do menor carente, menor da FEBEM e do MAPA, a que assistimos, nos ônibus, passar por baixo ou por cima, é briga com o motorista, é um constrangimento terrível que passa o maior produto que o Brasil tem, que é a criança. Vamos tirar este vexame. Se ele é aluno da FEBEM ou se ele é um cliente atendido pelo MAPA, ele então será atendido através de um passe para poder viajar de ônibus, deslocando-se de sua casa para o local onde trabalha, onde se realiza o curso.

A Emenda que está sendo apresentada pelo Ver. Luiz Braz, Emenda n° 04, e chamo a atenção dos Srs. Vereadores porque ela disciplina e fixa critérios definidos para que este universo de pessoas beneficiadas pela lei não aumente infinitamente. O excepcional é aquele que a APAE expedirá a sua carteira. Não há problema nenhum, e junto com a acompanhante. Os menores da FEBEM serão aqueles assistidos diretamente pela entidade. Vejam bem, a FEBEM não poderá expedir carteiras para todos os menores e não poderá, também, expedir carteiras àquelas entidades que são conveniadas com a FEBEM. Nós sabemos que a FEBEM atende, diretamente, através dos seus professores e assistentes sociais, pelas casas da FEBEM e também ela faz convênios com outras entidades privadas ou públicas para receber recursos da FEBEM. Estes outros, atendidos indiretamente pela FEBEM não serão beneficiados porque daí, então, o número seria infinito. Nós vamos atender o menor da FEBEM, aquele que é órfão, que tem problemas. Este menor, terrivelmente carenciado, receberá o benefício. Quanto ao MAPA, o MAPA terá um universo bem reduzido, porque na Emenda n° 04 apresentada pelo Ver. Luiz Braz diz que o MAPA expedirá o atestado aos menores assistidos diretamente pela entidade. O MAPA, também, não poderá dar carteiras para todos os menores ao seu bel prazer, e sim só àqueles atendidos pela entidade em cursos ou atividades que ocupem o menor, pelo menos um turno. Eu tenho certeza de que a Dona Judith, no momento, não faria esta distribuição em massa de carteiras, mas nós sabemos o que vem pela frente. Então, poderá uma Presidenta, no futuro, se não constasse esta restrição, aqui, expedir carteira para qualquer menor do MAPA. Não, este menor para receber o benefício ele tem que participar, pelo menos um turno de uma atividade do MAPA. Recebe a sua caixinha, recebe a sua orientação, almoça por conta do MAPA. Agora, fecharam o restaurante do DMLU que fornecia as refeições. Abro um parêntese e faço um apelo para que se reabra aquele restaurante, porque além de beneficiar os pobres operários do DMLU, também beneficiava os carentes alunos da Dona Janice Dib e da Dona Inês Vilella e outras que fundaram o MAPA. Então, vamos reabrir para que Dona Judith também possa dar alimentação aos menores do MAPA. Estes menores, então, que pelo menos sejam assistidos em um turno, e aqui nós colocamos um turno porque entendemos que o MAPA deve estipular que, num turno, o menor estude e, no outro, trabalhe ou participe de uma atividade de curso. A Dona Judith esteve aqui. Nós discutimos com ela, amplamente, este assunto. Ficou acertado que este Vereador apresentaria uma Emenda. Como a Emenda só pode ser apresentada por Liderança, o Ver. Luiz Braz então pediu que ele assinasse como Líder e nós, com muita honra, pedimos ao Ver. Luiz Braz que assinasse. Pedimos aos Vereadores que prestem atenção à Emenda n° 04, que fixa os critérios de atendimento, não amplia, nem diminui, apenas dá àqueles que realmente merecem.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu aparte é apenas para transmitir a V. Exª e ao Plenário que acabei de emitir um Parecer favorável exatamente a esta Emenda. Entendia eu que fosse de autoria do Ver. Luiz Braz e, no Parecer, me referi a ele. Mas faço agora uma referência de público, dizendo a V. Exª que a sua Emenda é oportuna, legal, regimental e tem mérito.

O SR. VICENTE DUTRA: Muito obrigado, Vereador. V. Exª age com muita lucidez ao dar apoio a esta Emenda. Tenho certeza, e me dirijo aqui aos amigos da APAE e das entidades que dirigem os excepcionais em Porto Alegre que podem ficar tranqüilos, que esta Casa, por unanimidade, haverá de dar guarida a este Projeto de Lei que tem mérito e vem corrigir uma anomalia que existe em Porto Alegre, que é não permitir que os menores carentes ou que sofrem de alguma excepcionalidade saiam de suas casas porque não têm dinheiro para se deslocarem até a escola, onde farão um curso, ou poderão ter algum tipo de recuperação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores no Plenário. Este Vereador conhece os problemas enfrentados pelas casas assistenciais e asilos, com seus internos e externos, portadores de deficiência física. Eu, na medida do possível tenho acompanhado o trabalho dessas instituições de caridade, a luta, as dificuldades para dar o atendimento àquelas pessoas menos favorecidas pela sorte. Dias atrás, como faço seguidamente, fui visitar uma instituição de caridade de nossa Cidade, o Santa Luzia, e lá uma irmã, com motorista, estava saindo para a Ceasa. Perguntei a ela, porque moro perto do Instituto, por que ela se dirigia, quase que diariamente à Ceasa, e ela disse: “Ervino, temos aqui, entre internos e externos, a média de 150, 160 pessoas com deficiência de visão e a ajuda que recebemos do Governo do Estado cobre 30% do custo de cada aluno que temos aqui no Instituto”. E o restante, Irmã, perguntei. E ela me respondeu: “O restante é a comunidade que nos auxilia; e com nossos pedidos, por exemplo, na Ceasa, chagando de banca em banca pedindo, implorando alguma verdura, alguma fruta para trazer para o Santa Luzia”.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejam bem a luta destas nossas casas de caridade, destas nossas instituições de caridade de nossa Cidade!

Portanto, este Vereador está de pleno acordo e dará apoio a este Projeto do nobre Ver. Castan.

Graças a Deus que nós somos favorecidos pela sorte. Que nós somos seres humanos perfeitos. Mas nós temos, sim, que olhar para o outro lado, para o lado desta nossa irmandade. Desta nossa família que tem deficientes físicos. São seres humanos e são pessoas iguais a nós, são pessoas que merecem o nosso apoio e o nosso calor humano. “Lição viva de que é possível o homem viver em fraternidade com os seus semelhantes – palavra de S. Santidade o Papa João Paulo II em sua visita ao Brasil em 1980 – como consideração humana, como conquista que superará graves problemas, como medida capaz de amenizar agruras, a prover melhor a subsistência como ato que empolga o coração humano, a mostrar que não estamos sozinhos, como concentração de esforços na busca de soluções duradouras, como contribuição social, com o óbolo de toda a sociedade aos seus membros menos favorecidos pela sorte.” Vejam bem, Senhoras e Senhores, fica aqui aos nobres Vereadores, nesta tribuna, o apelo para que dêem seu voto favorável ao Projeto do nobre Ver. Castan.

Eu também tenho um Projeto que está em andamento nesta Casa, n° 1149/89, o qual também vai beneficiar deficientes físicos e pessoas menos favorecidas pela sorte que forem diagnosticadas pela nossa Previdência Social. Também creio que, breve, vai entrar em votação nesta Casa este Projeto. Tenho a certeza de que os nobres Vereadores, sensibilizados por estes menos favorecidos pela sorte, também darão o apoio à aprovação deste Projeto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu votarei a favor do Projeto com as Emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores através do Líder Flávio Koutzii, mas antes de me referir ao Projeto gostaria de rebater algumas colocações do nobre Ver. Clóvis Brum, feitas há pouco nesta tribuna. Não é a primeira vez que o nobre Ver. Clóvis Brum e outros pretendem apontar supostas incoerências do Partido dos Trabalhadores, dar puxão de orelha, como querendo credenciar-se para ser uma espécie de “voz da consciência” do PT.

Então, o Ver. Clóvis Brum classifica a Emenda de cruel e diz, ainda, que somos incoerentes. Eu gostaria de deixar bem claro que nesta discussão de fato existem duas concepções políticas bem claras e que nós não somos incoerentes, pelo contrário, somos de uma coerência cristalina ao colocar a questão da forma que estamos colocando e o Ver. Clóvis Brum também é coerente com o projeto político que defende. O Ver. Clóvis Brum, como um legítimo representante do PMDB, tem responsabilidades muito claras a respeito da miséria que hoje está esse País. É conhecida a política em nível nacional, levada pelo PMDB. A maioria dos parlamentares do PMDB apoiou esta Nova República que está aí no Congresso Nacional, a maioria fechou com o Centrão e lá não deixou passar a Reforma Agrária que é uma das bandeiras importantíssimas para frear a miséria que a cada dia aumenta nas grandes cidades. O PMDB fechou majoritariamente no Congresso Nacional contra a Reforma Agrária. O arrocho salarial, está aí o Sarney agora achando muito alto o salário-mínimo. Deu cinco anos para o Sarney.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Solicito que o nobre orador se atenha a matéria discutida.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): É procedente a Questão de Ordem do Ver. Luiz Machado. A Mesa agradece e pede ao nobre orador que se atenha ao pronunciamento em objeto.

O SR. JOSÉ VALDIR: Gostaria de registrar que há certos Vereadores que gostam de dizer o que querem, mas não gostam de ouvir o que não querem. Mas vão ouvir, nobre Vereador, porque foi V. Exª que aqui da tribuna nos chamou de incoerente. E eu estou dizendo que nós somos coerentes e V. Exª também é coerente porque o seu Partido defendeu no Congresso Nacional, ao mesmo tempo em que era contra a Reforma Agrária, ao mesmo tempo em que ajudou a perpetuar essa política de arrocho salarial, ao mesmo tempo em que sustentou o Sarney (agora parece não sustentar mais), ao mesmo tempo em que defendia tudo isso, contribuía também para referendar a política de pagar a dívida externa com o suor e o sangue dos trabalhadores. É interessante, e aí é coerente o Vereador quando chama a nossa Emenda de cruel, a visão do Vereador e a visão dos setores importantes do PMDB, ao mesmo tempo em que defendem esta política de massacre à classe trabalhadora, vão às vilas dar leite e fazer política em cima da miséria. O Projeto do PMDB realmente é este: uma política de sustentar a miséria para, depois, fazer política assistencial que na verdade não é assistencial - não sou contra a política de assistência - é uma mera politicagem nas vilas. Contribui para criar a miséria, contribui para manter a miséria para, depois, faturar em cima da miséria. A nossa política é completamente diferente, nós somos totalmente coerentes. Nós temos um projeto político, a longo prazo, de erradicar a miséria. Nós discordamos, também, da concepção de colocar o trabalhador como um coitado, porque achamos que trabalhador não é coitado, trabalhador é alguém explorado por esse capitalismo selvagem em que nós vivemos, o trabalhador é um cidadão que tem direitos. E não se diga aqui que nós não estamos a pregar que só no futuro os problemas vão-se resolver, que não temos propostas também a curto prazo. Temos. E é por isso que apresentamos essa Emenda porque, a curto prazo nós já temos que começar a inverter as prioridades. Nós concordamos com a primeira formulação do Projeto em relação à APAE. O Ver. Heriberto, num outro dia, colocou que problema do excepcional é uma infelicidade da natureza. Agora, quem pega ônibus? Não me consta, a não ser eventualmente, que o burguês da piscina particular pegue ônibus. Quem pega ônibus é o operário, o trabalhador. Então, nós estamos fazendo uma Emenda exatamente para evitar que a miséria seja socializada. Dar ajuda aos menores marginalizados, sim, mas não com a população trabalhadora das vilas - porque isso vai ser incluído no custo da tarifa - pagando esse ônus. Nós achamos que, a curto prazo, tem que haver ajuda, enquanto não erradicamos a miséria. Agora, como fazer isso? Achamos que existem outras formas. É preciso que as empresas, por exemplo, adotem uma política de salário indireto através de subsídio aos seus empregados, auxílio transporte. Além disso é preciso responsabilizar o Poder Público que arrecada o dinheiro não só dos trabalhadores, mas arrecada dinheiro de burguês que trafega no flamante automóvel último tipo, o burguês da piscina particular, o burguês do iate (e na nossa visão esses têm que pagar mais impostos). Com esse dinheiro, através de uma dotação orçamentária específica, seria possível auxiliar esses setores necessitados. Na nossa visão, da maneira como pode passar esse Projeto aqui significa que quem vai arcar com o ônus da gratuidade da passagem é o próprio trabalhador porque é este que utiliza o ônibus.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito justa a Emenda do Ver. Flávio Koutzii, porque aquele que tem bastante recurso, ele, inclusive, esconde seu filho excepcional e aquele que tem poucos recursos tem que transportá-lo de ônibus, com o carinho e o amor que Deus lhe colocou no coração. Então, é extremamente justa a Emenda e tem o meu apoio.

O SR. JOSÉ VALDIR: Quero colocar que, na nossa visão, não existe incoerência nenhuma entre o que defendemos sempre na campanha e aquilo que o PT prega. Nossa política não é a política fácil de tripudiar em cima da miséria, a política que defendemos é que os trabalhadores têm que se organizar para mudar este País e acabar com a miséria. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Dilamar Machado por transposição de tempo com o Ver. Heriberto Back.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é claro que a discussão vai longe e eu vou procurar ser bem breve, muito breve. Quantos são os excepcionais registrados na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em Porto Alegre? Vereadores que discutem tão acirradamente esta matéria teriam por acaso uma idéia do número de excepcionais que estão regularmente registrados na APAE? São 3.116 excepcionais que estão registrados na APAE. Desses 3.116, segundo informações de dirigentes desta entidade, 2.500 e mais 500 acompanhantes já estão assistidos através do serviço de transporte. Então, estaríamos discutindo este Projeto do Ver. Castan para dar essa assistência a mais 600 excepcionais dos registrados. Agora, qual é a realidade da criança excepcional, do menor excepcional em Porto Alegre? Quando Diretor do DEMHAB, num pequeno levantamento feito pelo modesto Serviço Social daquele Departamento, nos levou à dolorosa constatação que na Vila Restinga existem mais de três mil excepcionais sem assistência. É evidente que não vamos discutir aqui a colocação do Ver. José Valdir, que até tem fundamento, ninguém quer jogar em cima da desgraça, da pobreza, da imensa maioria da população. Não sei também, e nem quero levantar a polêmica se algum dos colegas Vereadores têm um filho ou uma filha excepcional. Eu acho que só julga o drama do filho excepcional o pai e a mãe do excepcional. Durante muitos anos, quando trabalhava em rádio, eu convivi com este problema, como por exemplo da falta de uma cama hospitalar, muitas crianças precisam, pela impossibilidade, até de uma cama especial, de uma cadeira de rodas, de cirurgias, de medicação adequada. Eu, até há pouco tempo ouvi na televisão e consultava os companheiros da APAE aqui presentes que no RGS existem, hoje, cerca de 240 mil excepcionais e apenas 10% desta população é cadastrada pela APAE. Encerro dando o meu voto, vou votar com o Projeto, pelo mérito, pela iniciativa, pela normatização de um problema que é social e é de todos nós. Se não atinge diretamente, atinge indiretamente. Vou votar a partir da Emenda n° 03, contra a Emenda n° 01 e 02, sem discutir as questões da FEBEM e do MAPA, que é o drama da população infantil abandonada desta Cidade, marginalizada, levada para uma vida miserável, condenada ao nascer à marginalização.

Voto a favor da Emenda n° 03, do Ver. Flávio Koutzii, que me parece uma Emenda muito lógica, até para simplificar. Quando participava da Administração do Prefeito Collares muitas vezes iam pessoas lá no DEMHAB, na Av. Princesa Isabel, por me saberem ligados diretamente ao Prefeito e à Administração para apadrinhar uma pessoa para poder tirar uma carteira de idoso da SMT, quando o titular era uma pessoa de bem, o Ver. Elói Guimarães, nosso companheiro de Partido e de luta popular, mas é que a burocracia acaba espantando o povo, levando o povo para longe, criando barreiras. Acho que a Emenda n° 03, do Ver. Flávio Koutzii, merece a aprovação, inclusive da Bancada do PDT. Pois é a APAE que arca, efetivamente, diuturnamente, com o drama do excepcional, que já foi qualificado por uma professora como o ser humano mais doce que existe. A APAE é que tem condições de dizer quem, efetivamente, merece. Não é o benefício, nem privilégio, é um direito que adquire através de uma lei.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para dizer a V. Exª que o Projeto original do Ver. Nelson Castan já contém a mesma Emenda n° 03 do Ver. Flávio Koutzii, apenas a Emenda n° 03 suprime; aliás, coerentemente com o que está defendendo o PT - a possibilidade do MAPA e da FEBEM, também, de emitirem esta identificação, esta carteira. A Emenda do Ver. Flávio Koutzii apenas é supressiva, mas a idéia que V. Exª defende, que também defendemos, é defendida pelo Ver. Nelson Castan que já tem no seu Projeto, originalmente, apresentado esta preocupação. Portanto, se V. Exª estiver votando favorável à Emenda n° 03, na verdade estaria indiretamente se filiando à tese levantada pela Bancada do PT, que o MAPA e a FEBEM não têm o mesmo direito.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço a V. Exª e acabo de retirar o meu apoio à Emenda n° 03.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Somente para esclarecer a V. Exª. A Emenda n° 01, do Líder do PT, exclui do meu Projeto o benefício aos menores carentes da FEBEM e do MAPA. A Emenda n° 02 do mesmo Vereador e a Emenda n° 03 são decorrentes da Emenda n° 01. Então, votando-se contra a Emenda n° 01, automaticamente, por coerência se estará votando contra a 02 e a 03. A sua preocupação está contemplada na Emenda n° 04, de autoria do Ver. Braz e do Ver. Vicente Dutra, que especifica a clientela, o público alvo desse Projeto e torna mais amena essa burocracia, que é a preocupação de V. Exª.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço a V. Exª. Só para concluir, ao nobre colega José Valdir que ao final de seu discurso disse do cuidado que o Partido dos Trabalhadores tem com a classe trabalhadora.

Evidente que, hoje, é um dia diferente, com muitos projetos para votarmos e vem mais um projeto polêmico, aí, do Ver. Edi Morelli, o Projeto das camisinhas, mas eu vou aguardar da Bancada do PT do Ver. Koutzii, do Ver. Valdir, talvez amanhã ou até o final desta semana uma posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores contra os atos de demissão que ocorrem e que estão ocorrendo hoje, ainda, Ver. José Valdir na VTC. Mais seis motoristas, cobradores, fiscais foram demitidos hoje à tarde, nenhum deles ligado a transporte de carga, nenhum ligado a táxi-lotação, são trabalhadores com oito, dez, quinze, vinte anos de serviço na VTC e o que é mais grave, Ver. José Valdir, não é para diminuir tarifa, não é para diminuir a folha, porque nos últimos dias foram admitidos dezessete cobradoras e demitidos dezesseis cobradores de longo tempo de permanência na empresa e, hoje, exatamente neste momento, na frente da VTC, há uma fila de pessoas chamadas para serem admitidas, por onde foi feito o chamado eu não sei, em que jornal foi publicado, eu não sei. Agora se V. Exª diz que o Partido tem um cuidado com a classe trabalhadora, cuide dos trabalhadores da VTC que estão sendo perseguidos de forma política e indigna pela Interventora, Srª Ruth D’Agostine. Eu não sei se esta Senhora é filiada ao PT, eu acho que não. Pelo que eu conheço da luta histórica do Partido dos Trabalhadores, eu não acredito que a Srª Ruth D’Agostine esteja filiada ao PT e mais, não acredito que seja funcionária do Município de Porto Alegre, não acho que seja funcionária da SMT onde também, por ser de lá funcionário, conheço o espírito de seus trabalhadores, não deve ser do PT e não deve ser da SMT. Deve ser dessas pessoas arrebanhadas aí, ao longo do processo e que está prejudicando de forma indelével e grave a imagem pura do Partido que se diz dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Chamamos a atenção dos Srs. Vereadores que integram as Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Urbanização, Transporte e Habitação; Educação e Cultura; Economia e Defesa do Consumidor; Saúde e Meio Ambiente que tão logo haja “quorum” destas Comissões em Plenário nós votaremos os Pareceres dos Projetos que já estão prontos. No momento em que houver “quorum” suspenderemos os trabalhos da Ordem do Dia, abriremos a reunião conjunta das Comissões, votaremos o Parecer e retornaremos à Ordem do Dia da presente Sessão.

Próximo orador inscrito, Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diria, inicialmente, que até gostei do pronunciamento do Ver. Nelson Castan, da parte inicial do pronunciamento do Ver. Dilamar Machado e não gostei do pronunciamento do Ver. Clóvis Brum. Diria que para deixar absolutamente claro nós vamos manter os convênios com a FEBEM que dão o direito à passagem gratuita. Isso o Ver. Clóvis Brum sabe. Sabe tanto quanto eu, que sou do Partido do Governo e, no entanto, faz um imenso discurso, um imenso carnaval. Cheguei a me preocupar durante o discurso do Ver. Brum, que é meu amigo de longos anos, e disse a ele que se por um lado me preocupava esse discurso destemperado, que é usual, por outro lado, com o meu amigo eu tinha uma grande tranqüilidade. Se um dia esta Cidade tivesse a desgraça de não vê-lo reconduzido a esta Câmara, o que seria uma desgraça para esta Cidade, a vida do meu amigo Ver. Clóvis Brum estaria perfeitamente garantida, porque é o melhor ator que eu conheço em Porto Alegre. Ele teria, seguramente, emprego altamente rendoso na “Globo” ou em qualquer das grandes emissoras de televisão deste País. Seguramente, é o melhor ator que eu conheço desde os meus tempos de banco de escola. Não é bom, é o melhor. Agora, me preocupou quando o Ver. Clóvis Brum diz que nós vamos tirar a passagem das crianças. Eu quero saber se o Ver. Clóvis Brum vai pleitear junto ao Governo da Nova República, do Estado, se realmente o Estado vai dar assistência real a estes menores da FEBEM. Estes convênios que o Governo do Estado, o Governo da Nação fazem com estas instituições é uma vergonha nacional. É assim a exploração política da miséria da nossa gente. O Ver. Clóvis Brum quer que este País continue sem Reforma Agrária para que as famílias continuem vindo para a cidade, jogadas à marginalização, porque assim votaram no Congresso Nacional a Constituinte. E quer, por quê? Porque têm duas formas de fazer política. É fazer a política da solução dos problemas, e esta é a verdadeira política, e é fazer a política do favor, a política da dependência. E fazer a política da dependência é levar propositadamente a população deste País à mais extrema miséria, a mais extrema necessidade para, depois, apresentar um programa assistencial, o ticket do leite, a FEBEM, a LBA, todos estes convênios miseráveis. Quer dizer, levam a população à mais extrema miséria, fazem um convênio e ainda querem que esta população fique profundamente agradecida pelas migalhas que lhes atiram, buscando transformá-la em base social de apoio.

O Ver. Clóvis Brum quer tornar lei, neste País, a miséria.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte?

O SR. HERIBERTO BACK: Quando eu concluir o meu raciocínio. O Ver. Clóvis Brum quer institucionalizar a miséria no País. É muito bom, e é assim que funciona a política, que as coisas vão mal, que a miséria continue, porque sempre alguém vai depender de algum político para fazer um favor, um convênio, uma lei. É assim que está funcionando a política neste País, por isso a inutilidade com que a política neste País, hoje, está sendo vista aos olhos do povo. Então o meu nobre, meu velho amigo Ver. Clóvis Brum quer fazer uma lei. Os menores da FEBEM estão condenados a serem eternamente carentes porque é lei, a partir de hoje, se for aprovado isso. Os menores do MAPA estão condenados a serem eternamente pedintes, carentes porque é lei. Não foi esta a intenção do Ver. Nelson Castan, nem é a intenção daqueles que apóiam este Projeto, mas esta é a intenção do Ver. Clóvis Brum - tornar lei a miséria neste País. Mas diferente é a situação dos excepcionais.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte?

O SR. HERIBERTO BACK: Eu peço desculpas Ver. Clóvis Brum, mas como ele é tão brilhante, de repente, se eu der um aparte, ele poderá dar uma empanada no meu raciocínio.

Eu queria, realmente, passar à parte que eu considero profundamente séria do meu pronunciamento, até porque até agora, de repente, pode ser que eu esteja fazendo um pouco de imagens, tentando seguir a escola do Ver. Clóvis Brum. Mas, agora, eu quero realmente falar sério. É sobre a questão dos excepcionais. Inclusive eu queria retificar, aqui da tribuna, um pronunciamento que eu fiz outro dia quando recomendava ao Ver. Nelson Castan que retirasse as duas últimas partes, da FEBEM e do MAPA e deixasse apenas os excepcionais, porque dizia que ser da FEBEM e ser do MAPA é uma contingência de uma sociedade injusta, que nós temos que batalhar para mudar e não transformar em lei esta sociedade injusta. Agora, ser excepcional é um acidente da natureza e um acidente da natureza, dizia eu, deve ser arcado por toda a sociedade. Mas eu acredito que não me expressei bem, porque expressando-me assim eu diria que os excepcionais são um peso para a sociedade. E eu acho que não. Eles são um peso quando são desassistidos. Há uma frase que diz que Deus compensa uma deficiência com outra qualidade que se torna excepcional, talvez, por isso se chame de “excepcional”. Outro dia conversava numa reunião, lá no Bairro Cristal, com o Diretor da Escola Eupídio Paes, tivemos uma grande luta para a construção daquela escola, e ele dizia o seguinte: “minha filha anda em uma cadeira de rodas, mas eu não posso me considerar um homem infeliz, porque essa menina me traz tanta felicidade, me compensa em tanto o serviço que tenho com ela, que me considero um homem extremamente feliz”. Então, acho que fui infeliz quando disse que a sociedade arca com isso, e tenho um exemplo muito próximo: o meu melhor assessor é deficiente físico e é o melhor, sem diminuir os demais, me considero com uma das melhores assessorias nesta Casa, e ele é reconhecido em toda a Zona Sul da Cidade, no movimento comunitário, no movimento político, por unanimidade é figura respeitada por sua competência, por sua capacidade, por seu dinamismo, anda com duas muletas, mora no meio do mato, vai a pé todos os dias e estuda na Unisinos. Trabalhava na RBS, no horário comercial, antes de vir para cá e, seguramente, é o que mais trabalha no meu gabinete, sem desmerecer os demais. Diria que talvez seja por isso que eles são chamados de excepcionais, porque um defeito que tenham é compensado pela agudeza de outras capacidades. E acho que são excepcionalmente úteis à sociedade, e muito inútil vai ser a sociedade sentir isso como um peso. Eles serão um peso se a sociedade não souber assumi-los, lhes dar condições; com condições todo o excepcional é bom. Era isso que queria colocar e acho que o Projeto do nobre Ver. Castan tem todos os méritos.

O Sr. Clóvis Brum: Não fui honrado com um aparte.

O SR. HERIBERTO BACK: Lamento, até pela nossa velha amizade, mas precisava fazer o pronunciamento, e teremos outras oportunidades, mas eu precisava corrigir uma injustiça que havia feito com os excepcionais desta Cidade, deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para defender esta Emenda colocada que mantém os artigos da Lei n° 4.454, mas é que o Ver. Back negou o aparte ao Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB, então, se V. Exª quiser usar a palavra, cedo-a a V. Exª.

O Sr. Clóvis Brum: Eu agradeço muito o gesto democrático de V. Exª, cavalheiresco, amável e talvez em nome de uma velha amizade o Ver. Heriberto Back negou-se a esta oportunidade. Apenas para dizer que é verdade, nobre Vereador, que um dia na nossa tradicional Faculdade de Direito da Universidade Federal estivemos na sua academia de oratória. Mas a bem da verdade há muito aprendi, fui aluno, por assim dizer, do Ver. Heriberto Back. E isto também tem que ser dito nos Anais. E mais do que isto. Eu lembro, Ver. Artur Zanella, o Ver. Heriberto Back, então meu colega acadêmico lutando pelos colegas menos afortunados, na Faculdade, e depois pelos pobres nas vilas na sua luta comunitária. Eu não vejo porque, nesta tarde, o Ver. Heriberto Back defende o paternalismo, a oficialização do favor e não a consagração de uma lei de direito dos carentes e excepcionais.

O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver. Back, no dizer de V. Exª, talvez não seja mais aquele. Como o Ver. Flávio Koutzii não é. Eu achei que o Ver. Koutzii iria apresentar uma Emenda ampliando os direitos. O Vereador diminuiu. Eu me lembro, um dos Vereadores mais antigos, o Ver. Elói deve-se lembrar, quando vinha qualquer projeto a esta Casa a Bancada aqui do meio, Ver. Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Jussara Cony, Flávio Koutzii eram os primeiros a ampliar, pedir. Na verdade uma vez eu mandei para eles um desses que eu citei para colaboração com determinada pessoa que tinha problemas e foi negado dizendo que não queria atrasar a revolução. Que a doação atrasaria a revolução. E talvez atrase. Mas é com tristeza que eu vejo os meninos, as meninas do MAPA, a Dona Judith Dutra, os meninos da FEBEM, da Dona Eunice, que infelizmente não se elegeu Vereadora pelo PMDB, sendo perseguidos pelo Ver. Flávio Koutzii, velho colega de faculdade, lutador pelos pobres e oprimidos, assume o governo e seis meses depois já é contra crianças, contra excepcionais, contra FEBEM, contra MAPA, contra tudo, mas espero que como um voto, o voto sim consagra uma posição e, às vezes, a retirada de uma Emenda consagra uma Bancada, uma Liderança, tenho certeza que ao final nós não tenhamos que ver essa figura triste, de ver uma Bancada inteira, que se elegeu em cima de dificuldades do povo, votando contra os jovens e as crianças.

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não sei se V. Exª teve a oportunidade de ter lido algum boletim da minha plataforma e a minha plataforma foi feita exatamente em cima do contrário: criar mecanismo contra a exploração política da miséria e foi em cima disto que se fez toda a campanha do PT. Ao contrário, nós não fizemos nenhuma promessa de assistência a ninguém, nós tivemos o compromisso de retificação da justiça implantada neste País, foi em cima disto que fizemos a nossa campanha e não em cima da exploração política e da miséria que ao longo destes anos se consagrou.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu não creio que o Projeto do Ver. Castan seja uma exploração política da miséria. O Ver. Castan está propondo ampliar uma lei já existente, um convênio já existente consagrado em Lei e não vejo exploração política.

Infelizmente não li sua plataforma eleitoral, vai trazer uma cópia provavelmente. Inclusive eu vi que o PT há poucos dias, Ver. Dilamar, tinha uma assembléia para discutir e melhorar o programa do Governo Olívio Dutra que por acaso não está pronto ainda o programa. Mas tenho a impressão, Srs. Vereadores, que esta é uma desculpa muito tranqüila, já que não se consegue resolver todos os problemas, não vamos dar nada. Não é assim Ver. Heriberto Back. Todos nós queremos uma sociedade mais justa, qualitativamente bem proporcionada, mas até lá, isso dizia Rui Barbosa: “temos que tratar de forma desigual os desiguais”. Eu vejo em uma vila, como a Vila Farrapos, o Ver. Luiz Machado deve saber, a quantidade de crianças excepcionais que ao lado tem aquela pequena escolinha, Casinha da Criança, e que tem que vir ao centro. Vem nas kombis da polícia, porque não tem dinheiro para pagar Ver. Back. Têm pessoas assim, Ver. Back, que não podem pagar sua passagem. Têm pessoas. Talvez V. Exª não conheça tantas, mas elas existem. Existem pessoas pobres que estão com problemas. Acho que se nós não pudermos dar tudo para elas, que acho que é isso que nós queremos, ao menos vamos dar um pouco, que é essa passagem. Inclusive ouvi alguém dizer que poderiam passar por baixo da roleta. Ora, têm pessoas que tem problemas físicos tão grande que não conseguem até passar pela roleta. Então, só vim defender esta Emenda para manter os artigos da Lei n° 4.454, porque no Projeto de Lei do Ver. Castan ele fala nas crianças inscritas na APAE, mas lembrou-me a Verª Bernadete Vidal que tem muitas pessoas cegas, com outras deficiências físicas que não são associadas à APAE e que aí perderiam esses benefícios. E é por isso, então, que se pretende manter essa legislação que fala genericamente em excepcionais. Acho que nós teremos uma aprovação praticamente unânime desta Lei e espero, de todo o coração, que o Ver. Flávio Koutzii não deixe registrada na sua ficha parlamentar uma Emenda tão lamentável como essa. É lamentável, Ver. Flávio Koutzii, e isso será cobrado de V. Exª . No futuro alguém vai cobrar e dizer: mas era aquele que era contra os meninos e meninas lá no MAPA e eu, sinceramente, não gostaria que V. Exª levasse na sua biografia uma Emenda tão ruim, tão lamentável e desumana como essa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até agora só ouvi manifestação contrária, em parte, ao Projeto do Ver. Nelson Castan, da Bancada do Governo e do Ver. João Dib que, se não me engano, acenou afirmativamente quando se fazia aqui a defesa das Emendas do Líder do PT.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu sou daqueles que pensam que os problemas sociais não se resolvem com esmolas e no momento em que nós tratarmos com profundidade os problemas sociais, eles serão reduzidos, à semelhança do que acontece em outros países que conheço. Então, sou contrário a uma doação que se pretende fazendo uma série de programas, pois estaríamos dando esmolas com o dinheiro dos outros. Muito obrigado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sou grato a V. Exª pelo aparte que esclarece a sua posição. Quero dizer que toda argumentação do PT em defesa das Emendas apresentadas pelo Ver. Flávio Koutzii que, na prática, concede a isenção apenas a excepcionais e a retira em relação aos menores carentes foi defendida, aqui, com uma fundamentação muito clara e o núcleo da fundamentação é o seguinte: em relação aos excepcionais, o Projeto se justifica porque, infelizmente, a situação do excepcional é permanente ou duradoura. Em relação às crianças carentes não se justificaria colocar a isenção legal porque a da criança carente seria uma situação provisória ou transitória, contra a qual devemos todos lutar. Com o fundamento nós concordamos. É uma situação contra a qual devemos lutar. Agora, se esquecem os Vereadores governistas e, se me permite, também o Ver. Dib que a lei não é eterna e lei surge, exatamente, para regular os fatos sociais concretos. Colocar em lei não significa fazer com que a situação se transforme numa situação permanente. Toda e qualquer lei que esteja em desacordo com os fatos sociais pode ser modificada ou até revogada. Se amanhã ou depois a nossa luta, as lutas daqueles que, como eu, querem uma sociedade diferente em que não tenhamos vergonha de viver num País que tem a sétima ou oitava economia, enquanto milhões e milhões de irmãos nossos morrem, diariamente, pela fome, pela miséria, enquanto não chegarmos a esse estágio, Ver. Heriberto Back, teremos, sim, que ter leis como esta que, se não resolvem - e não resolvem - pelo menos amenizam a situação desses nossos irmãos. Colocar essa intenção no texto legal não significa, de maneira nenhuma, se perpetuar essa condição. Que bom o dia que não tivermos companheiros nossos, irmãos nossos, crianças nessa situação. Quando esse dia chegar, essa lei não terá mais sentido, tornar-se-á inaplicável por falta, até, de objeto. Mas parece-me, Ver. Heriberto Back, com todo o respeito que V. Exª me merece, que o núcleo da justificativa, da posição da Bancada do Governo é muito pobre, não tem maior consistência.

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, acho que a linha de raciocínio de V. Exª faz sentido, podemos argumentar pelos dois lados. Acho que os dois lados têm lógica, nenhuma das duas posições podem ser chamadas de incoerentes. A minha intenção ao colocar essa linha de raciocínio é mais de educação política e de reação contra isso que está se institucionalizando no País, ou seja, a miséria. Faço isso no sentido de organizar politicamente nossa consciência, num rumo de rebeldia contra essa situação. Creio que do ponto de vista da idéia política, da transformação, seria mais conveniente a nossa linha de raciocínio.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª tem razão, Vereador, mas enquanto não chegamos a esta nova sociedade, enquanto tivermos que conviver com crianças na mais absoluta miséria temos que encontrar formas ao menos de amenizar esse sofrimento, sem que com isso estejamos assumindo uma posição paternalista.

O Sr. Heriberto Back: O Governador Brizola, pelo qual V. Exª sabe tenho um profundo respeito, é dele a frase: “apenas acabando neste País com a vergonha da sonegação fiscal poderemos colocar todas as crianças deste País em escolas tipo CIEPES”.

Então, acho que temos que trabalhar se temos uma solução tão perto, além disso se pudermos fazer uma reforma agrária, além do controle da sonegação de impostos, se pudermos expulsar essa exploração imperialista deste País, no próximo ano com um Presidente decente, por que fazer uma lei, se estamos tão próximos de podermos ter uma solução de profundidade?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Heriberto Back, que bom se tivéssemos esta certeza, ocorre que só depois da posse do novo Presidente, que esperamos seja alguém que tenha esta sensibilidade - nós estamos no final de junho e o próximo Presidente toma posse somente em março de 1990 - até que tenha condições de ensejar um programa, em nível nacional, supondo que seja o Brizola o eleito, supondo que tenha condições de dar assistência a milhões de crianças em todo o País, já teriam decorridos alguns anos porque perderam a oportunidade - e vejam que estamos tratando de um assunto específico que é a questão do transporte coletivo, da gratuidade da tarifa.

Eu não vejo como alguém que se posiciona favoravelmente a este Projeto esteja impedindo a organização popular, no sentido de conquistar uma nova sociedade. Não vejo como relacionar uma situação com a outra. Não se está tentando oficializar a miséria, pelo contrário, estamos tentando amenizar uma determinada situação com um Projeto de Lei até que tenhamos condições de chegar a este estágio pelo qual V. Exª sabe que luto tanto quanto V. Exª.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o Projeto tem um profundo sentido social e humano porque vamos votar um Projeto para que o menor carente e o excepcional não sofram mais o constrangimento que sofrem ao ingressar num ônibus, sem recursos, e ter que passar por baixo da roleta, por exemplo, ou o pai ter que pedir ao motorista para que o filho possa entrar pela frente. Também vamos evitar o constrangimento, aquela constatação de crianças, jovens que caminham do Centro até bairros afastados, vilas da periferia, porque não tem dinheiro e ficam envergonhados de estar mendigando uma passagem no ônibus. Quantas e quantas crianças, até de madrugada estão andando, vem do serviço, são engraxates, e assim por diante. Vamos evitar este constrangimento, vamos doar um pouco do nosso sangue, nós da sociedade que temos condições para minorar o sofrimento e até permitir aquele princípio constitucional do ir e vir. Eles não têm como se deslocar, não tem dinheiro, que usufruam este princípio da cidadania que é o direito de ir e vir onde bem entender.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, nunca vi o programa do PDT, mas vi uma vez uma palestra do Dr. Brizola e está dizendo exatamente o contrário do que está dizendo o Ver. Heriberto Back, que enquanto não se chegasse a isso deveriam fazer algumas ações paliativas, e dizia ele que no programa do PDT que tinha lá oferecimento de que as crianças deveriam tomar um copo de leite por dia...

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Um litro de leite por dia, e antes deste programa do leite da Nova República. O programa do PDT é de 1979.

O Sr. Artur Zanella: Já que ninguém defendeu o Dr. Brizola, e daqui há pouco é capaz de ser citado como contrário às passagens para excepcionais, crianças e outros. Nunca vi o Dr. Brizola dizer que era contra este tipo de projeto.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Nem o Ver. Heriberto Back afirmou isto. Encerro dizendo que o núcleo da sustentação do discurso da Bancada do Governo para defender as suas Emendas é pobre de conteúdo na medida em que uma lei se preocupa em regular um fato social concreto. E o fato é que temos milhares de crianças carentes em Porto Alegre que muito vão se beneficiar da iniciativa louvável do Ver. Nelson Castan, que conta com o nosso voto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito para discussão o Ver. Luiz Braz, que está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estive na eminência de votar contrariamente a este Projeto de Lei. Manifestei esta minha intenção para aqueles que eram interessados, diretamente, nos efeitos deste Projeto. E a minha atitude estava presa ao fato de que, se por um lado o Projeto traz vantagens e justiça para os excepcionais, para os menores carentes, para uma camada necessitada da população, por outro lado cauda um prejuízo no que concerne à tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre.

Tenho um pensamento, Ver. Clóvis Brum, de que quem deve pagar por estas isenções não é o trabalhador. Tenho um pensamento de que qualquer tipo de isenção deve onerar a sociedade como um todo e, principalmente, as camadas mais favorecidas da população. E todo o projeto que trata de isenção, como é o caso da meia passagem para os estudantes onera, exatamente, aquela camada mais sofrida da população que é a camada dos trabalhadores, às vezes é aquele que está ganhando salário-mínimo que é obrigado a pagar pela isenção. É por esse motivo que estive, praticamente, na iminência de votar contrariamente ao Projeto apresentado pelo Ver. Nelson Castan. Esteve em meu gabinete o pessoal da FEBEM e amigos meus da APAE, e pude ver que existe um convênio assinado por todos os setores interessados no assunto, pela ATP, Prefeitura Municipal, FEBEM, pela APAE, por todos os setores envolvidos no assunto, e o Projeto do Ver. Nelson Castan não é que vá repetir, exatamente, o que existe no convênio, ele vai configurar em lei esta situação que já existe só que com um perigo, é o perigo da regulamentação do Projeto. Na regulamentação do Projeto o texto diz que deve ser em trinta dias, o Executivo Municipal pode colocar na regulamentação algumas limitações que no convênio não estão previstas. Digo, por exemplo, que fica a cargo da Secretaria Municipal dos Transportes a elaboração das carteirinhas, ou pode delegar para as próprias entidades sua confecção. O Executivo pode se tornar moroso na confecção destas carteiras de modo que o Projeto não possa ser implementado nem neste ano. Pesando os dois lados...

O Sr. Clóvis Brum: Não posso concordar com isso, não é possível.

O SR. LUIZ BRAZ: Peço a V. Exª que se comporte, Vereador. Pesando os dois lados. Eu não forneci aparte ao Ver. Clóvis Brum, pediria que ele se acomodasse e não se manifestasse no momento. Pesando os dois lados. Se é a Questão de Ordem tudo bem, mas sua manifestação está atrapalhando, é inoportuna. Peço que o meu tempo seja descontado. Não é aparte que estou fornecendo ao Ver. Clóvis Brum.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª terá cinco minutos, após a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Quero até me julgar uma pessoa impertinente ao pronunciamento do Ver. Luiz Braz, mas eu intentava um aparte e estava ligado o microfone e aqui me reportando ao Ver. Líder do PT, dizia a ele que não é possível e o Ver. Luiz Braz entendeu que estava fazendo aparte. Estou inscrito em aparte. Quem não está se portando, Ver. Luiz Braz, é o PT, não sou eu.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, V. Exª terá os seus cinco minutos em complementação. A Mesa não entende como Questão de Ordem a intervenção do Ver. Clóvis Brum e sim como uma Explicação Pessoal.

O SR. LUIZ BRAZ: Vou conceder, mais tarde, o aparte a V. Exª, o que tenho certeza enriquecerá o meu pronunciamento.

O que fez com que modificássemos nossa opinião a respeito deste Projeto do Ver. Castan é que, se de um lado está o trabalhador sendo onerado e como não existe um meio, pelo menos no momento, que possa fazer com que a sociedade subsidie este tipo de benefício nós ficamos, Ver. João Dib, exatamente numa posição em que, se não votarmos este tipo de Projeto, se não concordarmos com este tipo de atitude, se não concordarmos em que o trabalhador subsidie o menor carente e o excepcionais, nós vamos deixar esta camada da população numa situação realmente muito difícil. Então, nós temos que concordar com um comportamento injusto, porque é injusto o trabalhador pagar para o excepcional, para o menor carente, para quem quer que seja, é injusto que o trabalhador o subsidie, porque o trabalhador precisa ser subsidiado, não pode continuar subsidiando, nós temos que concordar com este tipo de injustiça para que uma injustiça maior não seja cometida. A injustiça maior seria, exatamente, aquela de nós deixarmos o menor carente e o excepcional sem a possibilidade de se locomoverem livremente como determina a própria Constituição. E é exatamente por este motivo que nós mudamos a nossa posição inicial de sermos contrários ao Projeto do Ver. Nelson Castan e assumimos uma posição que nós sabemos que é injusta, como é injusta a própria legislação que dá meia passagem ao estudante, em detrimento de uma camada muito pobre da população, lei esta que esta Câmara teria que rever, porque nós temos que fazer o mínimo de justiça. E a minha posição volta-se a favor do Projeto do Ver. Nelson Castan para que essa injustiça maior não se verifique através da negativa da proposição que o Vereador faz, muito embora ela esteja apenas configurando uma situação que já existe de fato.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas porque este Vereador é autor de um Projeto que concede isenção para o estudante de 1° grau, por isso não gosto quando dizem que qualquer isenção cai nas costas do trabalhador. Primeiro, porque a partir da instituição do vale-transporte, o trabalhador paga um fixo para se transportar, 6% do seu salário, e todo trabalhador, V. Ex^a sabe, é uma lei universal, tem direito ao vale-transporte. Segundo, o estudante que usa o transporte coletivo é filho do trabalhador, porque o estudante filho da classe média, ou alta, vai de ônibus escolar, ou a própria família leva e traz. Portanto, não posso aceitar o argumento de que toda e qualquer isenção cai nas costas do trabalhador, depende da isenção. Quando a isenção é justa, como no caso desta proposta pelo Castan, como no caso dos estudantes de 1º Grau, eu não posso aceitar o raciocínio de V. Ex^a pelas razões que acabei de expor.

O SR. LUIZ BRAZ: Apenas respondendo a V. Ex^a devo dizer que, muitas vezes, peguei o ônibus Ipiranga-PUC, porque estudava lá, - eu pediria que o Ver. Edi Morelli pudesse me ceder o seu tempo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que V. Ex^a tem três minutos para concluir, mas a Mesa consulta os demais Vereadores inscritos, Flávio Koutzii e João Dib, se concordam com a cedência de tempo. (Assentimento dos Vereadores.)

O SR. LUIZ BRAZ: Quero agradecer ao meu companheiro de Bancada.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Só para se manter, regimentalmente, os Vereadores não são consultados sobre a cedência do tempo. Os Vereadores são consultados se permitem que ele fale primeiro, não quanto à cedência.

O SR. PRESIDENTE: Foi a intenção da Mesa. Obrigado pela correção.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero agradecer ao meu companheiro de Bancada, Ver. Edi Morelli, e aos Vereadores Flávio Koutzii e João Dib que permitem que eu possa terminar a minha oração, desta tribuna.

Respondendo ao Ver. Vieira da Cunha, no aparte que ele me faz eu digo que, muitas vezes, eu estive no ônibus Ipiranga-PUC. Eu posso comprovar que não é apenas o mais pobre que utiliza a passagem escolar. Não é verdade isso! Nós utilizamos a meia passagem quando éramos estudantes e os estudantes da PUC continuam utilizando a meia passagem. Se V. Ex^a vai isentá-la a uso de 1º Grau, com todo respeito, de repente alguém vai isentar a torcida do colorado, do grêmio. Quem paga qualquer tipo de isenção é o trabalhador e entra no cálculo da tarifa. Qualquer Vereador que conheça o cálculo da tarifa sabe muito bem que qualquer tipo de isenção cai em cima do trabalhador.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu não tenho dúvidas e eu entendo assim, que a modificação ocorrida no voto de V. Ex^a foi fruto da audiência a sua consciência diante dos reclamos dos menores carentes da FEBEM, do MAPA e dos excepcionais. São tão fortes estes reclamos, nobre Vereador, são tão humanos e profundamente sociais que eu até comecei a examinar e a estudar a possibilidade de levar estes benefícios aos táxis-lotação, porque os táxis-lotação já têm uma clientela um pouco mais privilegiada do que o ônibus. Por isso, eu tenho certeza de que, se estes estudos objetivarem a apresentação de um Projeto por este Vereador, contarei com o voto de V. Ex^a.

O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Vieira da Cunha dizia que se eu sou contrário a estas isenções é porque eu quero proteger o empresário do transporte coletivo. Eu quero dizer que quem conhece o cálculo da tarifa sabe muito bem que quanto mais passageiros nós tivermos pagando pela tarifa, menor ela será. Mas é o IPK, Vereador, é só V. Ex^a pegar a lei e V. Ex^a vai ver que para chegarmos ao cálculo do índice de passageiros por quilômetro nós vamos ter, exatamente, que contar quantos passageiros o ônibus transporta por cada quilômetro e cada pessoa isenta estará acarretando um pouco mais do valor para aqueles que têm que pagar. Mas isto é normal, Vereador, eu não estou aqui querendo proteger nenhum empresário. Eu estou defendendo, exatamente, a tarifa. O empresário não perde absolutamente nada, Vereador, porque o empresário vai jogar em cima do preço da tarifa, exatamente, as isenções.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Ex^a conhece a lei do vale-transporte, Ver. Luiz Braz?

O SR. LUIZ BRAZ: Se V. Ex^a conhece a lei do vale-transporte, V. Ex^a sabe muito bem que o vale-transporte que o trabalhador recebe não é suficiente para ele e para a sua família, e a sua família também é carente, e a sua família precisa se locomover. Então, o vale-transporte não resolve os problemas das pessoas que não podem pagar tarifa no Brasil. Resolve, mal e mal, o problema do trabalhador. Mas da família do trabalhador não.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) O estudante de 1º grau que eu quero isentar é um componente da família deste trabalhador que tem vale-transporte.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas quem vai pagar é o trabalhador, Vereador.

O Sr. Vieira da Cunha: Mas ele tem o vale-transporte, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sim, mas ele tem para ele o vale-transporte.

O Sr. Vieira da Cunha: Sim, e para o filho dele eu quero dar a gratuidade.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Dilamar Machado.

O Sr. Dilamar Machado: Ver. Braz, eu confesso a V. Exª que passou a oportunidade, agradeço, até para ouvi-lo.

O SR. LUIZ BRAZ: É que infelizmente estava fornecendo outros apartes.

O Sr. Dilamar Machado: Só para não frustrar V. Exª eu faria um pequeno comentário em relação aos alunos da PUC. No Brasil de hoje, o ensino privado, superior, longe de ser privilégio dos ricos é desespero dos pobres. O aluno da PUC que vai de ônibus é porque não tem automóvel nem moto, ele vai de ônibus porque é pobre, normalmente é um comerciário, um bancário, é filho de um operário, que trabalha durante o dia e de noite pega o ônibus para ir para a PUC.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Dilamar Machado, V. Exª sabe que nós temos no Brasil uma população extremamente pobre, paupérrima. Agora, o que não faz justiça é que a camada mais pobre, a paupérrima pague para a menos pobre. O que eu disse aqui na tribuna é que o justo seria que encontrássemos subsídios em outras camadas da sociedade para que estes que são pobres - e eu sei que são pessoas pobres - mas são mais ricas do que aqueles que estão pagando tarifa na atualidade, é por isto que eu mudei de pensamento em relação ao Projeto do Ver. Nelson castan, porque estes excepcionais, estes menores carentes da FEBEM, eles estão na camada mais pobre, mais paupérrima da população. Então, não pude pensar de outra maneira, não tive como pensar de outra maneira, mas estive na iminência de votar contrariamente ao Projeto do Ver. Castan, exatamente pelo fato de que quem vai pagar isto é o trabalhador que anda de ônibus.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei se bem entendi, mas me afigurou que V. Exª estabeleceu uma relação ontológica entre o excepcional e o carente e o estudante. Se assim for...

O SR. LUIZ BRAZ: Não, não estabeleci.

O Sr. Elói Guimarães: Sim, porque V. Exª elencou a questão da isenção e estabeleceu uma relação de igualdade.

O SR. LUIZ BRAZ: No que concerne à tarifa sim. Não coloquei igualdade porque até disse que voto no Projeto do Ver. Nelson Castan que isenta menores da FEBEM e excepcionais e sou contrário, por exemplo, de dar meia passagem ao estudante para que o trabalhador tenha que pagar. Então, não estou igualando, estou diferenciando, inclusive acho que existe diferença, agora o que não podemos, Ver. Elói Guimarães é começarmos a criar projetos e mais projetos sem verificarmos, exatamente, qual o reflexo que isto vai causar na tarifa, porque algum reflexo causa na tarifa e se não é o trabalhador que vai pagar, porque o trabalhador tem vale-transporte como bem frisou o Ver. Vieira da Cunha, a família do trabalhador vai pagar...

O Sr. Omar Ferri: Está provado que a passagem de ônibus nesta Capital é gratuita.

O SR. LUIZ BRAZ: Como nós hoje não estamos discutindo os outros projetos de isenção, nós estamos discutindo o projeto de isenção do Ver. Nelson Castan, acho Vereador que V. Exª tem que acompanhar bem de perto como todos nós aqui desta Casa, a regulamentação do Projeto, porque na regulamentação do Projeto, o Executivo Municipal, de acordo com o texto que V. Exª fez, dá oportunidade para que ele na implementação possa levar até um ano, porque para confeccionar carteirinhas ele pode ou não delegar para as entidades a confecção dessas carteirinhas, a SMT não sei quanto tempo levaria para confeccionar todas. E neste caso, o Executivo poderia, a seu bel-prazer, dizer quando é que este projeto poderia se tornar viável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito para discussão do Projeto, o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só queria, de forma efetivamente breve, reiterar uma posição que é uma orientação nossa geral, que está sendo estabelecida ao longo dos debates que vamos fazendo em outros parlamentos. Vale para nós nesta questão o mesmo raciocínio, por exemplo, que se transformou numa orientação nacional de todos os parlamentares do Partido dos Trabalhadores em relação às bolsas de estudo. Nós tomamos como decisão que nenhum parlamentar deve utilizar-se das facilidades, bolsas completas ou parciais às quais temos direito, de forma diferente, em distintos parlamentos, porque justamente entendemos que este benefício que o parlamentar tem normalmente entra numa brecha muito precisa entre a miséria da população e a autoridade do parlamentar e o espaço que ele ocupa, a possibilidade de conceder favores que sejam com a melhor das boas intenções, que sejam para as pessoas que tenham mais necessidade, mas o fenômeno e a possibilidade de produzir isso, pelo parlamentar, é a marca de uma dinâmica que a política neste País tomou, na qual, evidentemente, se estabeleceu uma série de aspirinas sociais e que tem o duplo sentido, de uma forma muito evidente, de potencializar a intervenção do parlamentar, o seu crédito junto àqueles que, de uma forma ou de outra, o procuram na busca de migalhas de solução, quando os grandes problemas nos são difíceis de resolver ou os limites, no caso dos Vereadores, do espaço sob o qual intervimos, são limitados pela lei e pela autonomia do Município. É a mesma concepção. Então, é claro que o raciocínio oposto seria dizer numa situação de miséria, numa situação - e aí nós partilhamos do que foi dito - onde não podemos apresentar as soluções finais, completas e radicais que desejamos, façamos a justiça que é possível, da maneira que é possível. Então, esse é um debate que não quero, aqui, pois essa questão foi largamente abordada por vários Vereadores. Só quero dizer que essa é uma concepção que nós temos e é possível até que algumas vezes não a tenhamos seguido, mas o que vamos fazendo, pouco a pouco, é estabelecer uma coerência com esse entendimento e com essa avaliação.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas quero dizer a V. Exª, com todo respeito, que me pareceu equivocada essa posição da Bancada do PT, porque o uso devido ou indevido dessa verba depende de quem a tem à disposição e o destino que lhe dá. Eu tenho certeza de que se V. Exª tivesse tido a oportunidade de distribuir essa verba, ela teria sido socialmente, justamente distribuída. Veja o meu caso, por exemplo, uma parte substancial dessa verba que eu utilizei foi canalizada à UAMPA e me parece que a Bancada do PT não poderia posicionar-se contrariamente à doação de uma verba que vai fortalecer o movimento popular e comunitário. Então, me parece contraditória essa posição que o Partido de V. Exª tomou na medida em que abriu mão dessa verba. Onde estará essa verba, será que ela estará sendo tão bem utilizada quanto seria pelos Vereadores do PT?

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Certamente, não!

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não entende V. Exª que a questão é de critério, porque vivemos numa sociedade de classes. Então, V. Exª se não estabelecer critérios, defere ao Executivo. Em sendo uma sociedade de classes parece-me que o princípio de ajuda é válido, enquanto sociedade de classes.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Achei importante, apenas, frisar e sublinhar a nossa posição de fundo, a mais geral, a que determinou uma parte do nosso enfoque. Acho que os argumentos apresentados atravessaram, inclusive, os nossos próprios debates internos, mas o nosso entendimento prioriza um outro centro da questão. Achamos que isso é uma deformação, com uma lógica interna, e queremos apartar-nos desse tipo de entendimento. Então, não é o único argumento, é uma oportunidade para explicá-lo aos colegas Vereadores de outras Bancadas, é um argumento importante o fato reiterado, também, aqui, de que isso tem um custo - foi colocado, inclusive por V. Exª - um custo sobre o sistema e achamos que é algo que devemos ter em conta a forma como se reparte esse tipo de efeito. Em geral a nossa orientação, para os projetos que virão sobre o mesmo tema, será a mesma. Contemplaremos alguns casos excepcionais, como o presente, votando contra em outras circunstâncias. Para terminar, gostaria de dizer que já me considero comprometido, na esteira da intervenção do Ver. Back, a propor, no futuro festival de Gramado, um “kikito de ouro” para o melhor Vereador-coadjuvante, grande ator e que votaremos no Ver. Clóvis Brum. A segunda questão, a qual gostaria de deixar clara sobre o que ouvi do Ver. Brum e do Ver. Zanella é que, no fundo, no fundo, não sou tão mau assim! Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou fazer uma incursão no campo do futurismo. Nós debatemos por quase três horas este Projeto de Lei. Ao início da discussão eu já tinha certeza que todos os Vereadores aprovariam o Projeto, que ele seria unanimemente aprovado e a minha incursão no futurismo se deve ao fato de que acredito que o resultado será a favor, menos com o voto do Ver. João Dib, que irá votar contra o Projeto. Não há nada de novo porque ontem votei sozinho contra um Projeto de Fiscal Comunitário; na semana passada, quase que sozinho, mas eu disse num aparte ao Ver. Vieira da Cunha que problemas sociais não se resolvem com esmolas. É o que tem sido feito neste País. Vejam a situação difícil que vou ter, agora, em tentar demonstrar uma coisa que a minha consciência me manda, não tenho talvez os discursos de oratórias capazes de sintetizar o que eu penso, o que meu coração sente e o que meu cérebro me determina, não tenho condições mas quero afirmar que esmola não resolve problema social, este País vive mal, este País, que tem a maior carga tributária do mundo, cada um olha o contracheque que recebeu, hoje, e já calcula quanto vai descontar de imposto de renda, quanto de importo predial e outros impostos, só para se ter uma idéia do quanto pagamos de imposto. Quanto ao salário mínimo que foi mantido em Cz$ 81,40, porque o Presidente da República assinou como uma esmola para o mês de julho ao invés de ser pago Cz$ 120,00, ou seja, Cz$ 90,00 mais Cz$ 30,00, ficou em Cz$ 112,00 mais Cz$ 38,00 em julho.

Então, nós vivemos mal porque não são reconhecidos os nossos direitos, nós temos direito à saúde, nós temos direito ao ensino, nós temos direito à condução, mas não nos dão salário... Agora, nos dão umas esmolinhas e nós estamos três horas discutindo porque iríamos dar uma esmola. E aqueles que recebem a esmola, momentaneamente são silenciados, pois receberam uma vantagenzinha qualquer, não importa a que título recebem, então, ficam contentes. Mas, no momento em que me deram esta esmola tiram de mim uma outra coisa.

Fui hospitalizado na Inglaterra, fiquei dois meses no hospital, pagava até os custos do hospital eram baixíssimos em relação aos nossos aqui. Mas, vi os ingleses receberem atendimento médico igual ao que recebi, dos mesmos médicos, assegurados nas suas leis sociais. Precisei de cadeira de rodas, eles também receberam, e eu paguei, pois era estrangeiro, se morasse lá não pagava. Havia o seguro social, seguro saúde, todas as coisas. Vi na Inglaterra o Governo fazer as casas e alugar para os trabalhadores para que pudessem morar.

Então, nós temos a maior carga tributária do mundo e precisamos dar esmolas, precisamos que o nosso excepcional, os nossos deficientes recebam a esmola. Não é outra coisa. Eles têm direito. Mas estamos fazendo um favorzinho para eles. Então, enquanto ficamos três horas discutindo isto, nós estamos deixando de buscar as soluções definitivas, estamos deixando de exigir do governo as medidas que devem ser tomadas. E foi assim que se votou uma Constituição neste País. E ao invés de se estudarem os problemas do povo brasileiro, eles ficaram lá tramando rádios, televisões, concessões, para fazer uma Constituição de centenas de artigos e ainda falta fazer 200 leis complementares para que ela seja realmente uma lei maior. Uma lei maior que é muito menor.

Lá na Inglaterra nunca escreveram a Constituição. Nos Estados Unidos fizeram há 200 anos e é a mesma. Mas lá se cumpre, aqui se dá de vez em quando uma esmolinha. E o brasileiro fica quietinho, porque recebeu uma esmolinha. Quando passa alguém e tolamente não emprega alguém, esse não é nem citado, é um tolo, é um bobo, não usou o dinheiro público, não fez empreguismo, é um bobo, não aproveitou, porque dar o dinheiro do povo é muito fácil. Quero ver quem é que bota a mão no bolso e dá do seu dinheiro para alguém, para o seu semelhante na rua, aí, então, até acho que a esmola vale, mas essa esmola que se dá com o dinheiro público se tira de alguém, e quando se tira de alguém, às vezes se tira muito mais porque então tem que se favorecer mais, mais e mais. Então, acho que é chegada a hora de raciocinar, colocar a mão na consciência e dizer que temos outras responsabilidades, temos outros deveres, temos que ter dignidade nas nossas colocações, temos que ter consciência para dizer não, ainda que seja impopular e vou votar contrariamente e até no início estava pensando e até apoiei a Emenda do Ver. Koutzii por uma razão muito simples: o excepcional rico é escondido, ele é transportado em automóvel, tem clínicas particulares que vocês nem conhecem, quem conhece bem a Cidade já deve ter encontrado algumas, já deve ter visitado algumas ou então o especialista vai na casa do excepcional que é escondido. Mas quando o pai pobre tem que levar o seu filho de ônibus, ele está dando uma enorme demonstração de amor, o pai ou a mãe, de orgulho até daquele filho excepcional, difícil. E, por isso, achava a Emenda muito razoável, muito inteligente, muito boa porque esta não precisa de atestado de ninguém, não precisa de atestado da APAE, o atestado é a própria necessidade do pai. Mas, até isso vou votar contrariamente.

O Sr. Vicente Dutra: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, para demonstrar que o nosso Partido é realmente um Partido democrático, vou me atrever a discordar de V. Exª e até dizer a V. Exª que V. Exª fez do início do seu brilhante discurso, que coloca uma posição respeitável, evidentemente, a apologia daquilo que está sendo votado hoje. Quando V. Exª diz que na Inglaterra é dado todo o benefício gratuitamente, é claro que alguém está pagando isso; quem está pagando isso é a sociedade, porque o dinheiro não tira o dinheiro de algum lugar. É o que estamos tentando fazer aqui, fazer com que a sociedade amenize uma situação que não temos condição de resolver. Se fôssemos Deputados Federais, talvez pudéssemos legislar de uma forma a atacar o problema na sua raiz, atacar a guerra e não a doação de sangue que estamos tentando fazer. Estamos fazendo uma doação de sangue, só isso.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exª e pediria que lesse ali na mesa, ao seu lado tem um livro que recebi da Inglaterra, um conselho que ele está dando. Mas na Inglaterra a enorme carga tributária, que não é tão grande quanto a nossa, é bem dividida, é bem administrada, administrem bem os impostos e não teremos necessidade. Então, as pessoas têm as suas carteiras e têm os seus direitos, têm os seus direitos, não são esmolas.

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V. Exª quando diz que temos que reformular a sociedade, temos que reformular no sentido de acabar com a assistência mas, então, vem o aparte: Qual é a alternativa que temos já e agora.

O SR. JOÃO DIB: Já e agora, nós vamos nos unir, vamos lutar, vamos buscar a solução. E a solução não será dar esmolas para resolver problemas de caráter social. Nós precisamos nos unir, nós precisamos lutar por coisas muito maiores, não para que se pague um salário de oitenta e um e quarenta centavos (sic).

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com isto nós concordamos, mas agora, já, para a espécie que nós estamos discutindo.

O SR. JOÃO DIB: Olha, que se cause um trauma social enorme. No trauma social maior, vai aparecer a grande diferença e a grande solução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Encerrada a discussão. Nós vamos suspender por alguns minutos, mas nós precisamos votar os Pareceres das Emendas. Eu convido o Ver. Elói Guimarães, como Presidente da Comissão de Justiça, para assumir os trabalhos desta votação e, logo a seguir, voltaremos para colocar a palavra à disposição para encaminhamentos. Estão suspensos os trabalhos.

(Os trabalhos são suspensos às 18h04min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h17min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Encaminha pelo PCB, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, abstive-me de discutir o Projeto do Ver. Nelson Castan porque a Casa já o discutiu exaustivamente. Quero dizer com toda a clareza que vou votar a favor, mas quero alertar a Casa e mais do que alertá-la, adverti-la: nenhum Vereador que aprovar este Projeto, inclusive eu, vai ter mais condições morais de discutir tarifa de transporte coletivo nesta Casa. “Do couro saem as correias”, e todas as isenções, as que já foram propostas, as que estão em vigor, e as que ainda estão sendo propostas vão ter a oneração dos usuários do transporte coletivo. Isto é indiscutível.

Então, Srs. Vereadores, vamos aprovar o Projeto dando isenção de passagens aos menores carentes, aos excepcionais, como hoje já estão sendo dadas aos brigadianos, aos carteiros e aos idosos. Eu só me surpreendo pela falta de uma Emenda que deixou de surgir neste Plenário transformando o transporte coletivo de Porto Alegre absolutamente gratuito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Nelson castan. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo que esta Casa na iminência de demonstrar à opinião pública de Porto Alegre o valor que têm os Srs. Vereadores, a preocupação social com os problemas da nossa Cidade, a sensibilidade para com um grupo desta mesma sociedade que clama por justiça, não clama por esmola, clama por justiça, clama por condições que venham a melhorar a sua condição de vida, a viabilizar a incorporação cada vez maior destes segmentos de maneira a torná-los, cada vez mais úteis e cada vez mais incorporados a esta sociedade que, de uma forma ou de outra os rejeita, os marginaliza. Nós tivemos já na Constituição Nova, promulgada no ano passado, aspectos que fizeram evoluir a legislação social do nosso País. Por coerência, eu entendo que esta Casa está prestes a seguir este exemplo, os bons exemplos incluídos na nossa Carta Magna. Por coerência, eu já estava engajado nesta luta desde 1986, quando fui um dos signatários do Convênio que ora está prestes a ser substituído por uma legislação duradoura e estável que venha tranqüilizar os segmentos alvos deste Projeto de Lei.

Eu entendo que as instituições que passarão a ser agente deste benefício social, a APAE, a FEBEM e o MAPA, são instituições dignas, cujas lideranças são o maior exemplo de entrega social, de participação na comunidade, de esforço para que os seus liderados tenham, cada vez mais, melhores condições de vida. Nada melhor, então, do que reconhecer o esforço destas lideranças dando a estas instituições condições para administrar este benefício social que eu acredito que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre irá aprovar nos próximos instantes.

Eu entendo que a aprovação deste Projeto significa mais um passo no resgate da dignidade destes grupos, mais um passo no resgate da dignidade que faz com que muitas vezes estes menores carentes ou estes deficientes tenham que usar métodos que lhes são humilhantes para alcançar o direito de ir e vir, muitas vezes uma condição indispensável, absolutamente vital para que eles obtenham o acesso a tratamentos, a condições de melhora.

Eu queria fazer um apelo ao Partido dos Trabalhadores, um apelo ao Ver. Dib um apelo ao Ver. Lauro para que mudem a sua posição. Não se trata de qualquer esmola, não se trata de qualquer doação. Trata-se desta Casa reconhecer uma condição sem a qual o resgate destas pessoas é muito difícil. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já convido as Lideranças de todos os Partidos desta Casa, as Lideranças das Entidades que há tanto tempo buscam esta condição para seus filiados, para os seus vinculados, convido a todos para que, após aprovado este Projeto de Lei, façamos uma visita ao Sr. Prefeito Municipal para que, no menor prazo de tempo possível, esta lei seja regulamentada, de acordo a facilitar ao máximo, de acordo a desburocratizar ao máximo o acesso que esta Casa certamente dará aos beneficiários.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fico sensibilizado - e certamente as Lideranças que há tanto tempo vêm batalhando por este Projeto de Lei também se sentem sensibilizadas e agradecidas - com as manifestações de inúmeros Vereadores que vieram a esta tribuna manifestar a sua posição em apoio a este Projeto, que é meritório, sob todos os pontos de vista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADROALDO CORRÊA: Lembro à Presidência que o tempo da Sessão, durante o pronunciamento do Ver. Clóvis Brum, terá sido concluído e será necessária a prorrogação da Sessão.

O SR. PRESIDENTE: De acordo com a orientação que recebemos, o prazo da Sessão expira às 18h36min. Então, dá tempo ainda de o Vereador usar os seus cinco minutos e, após, prorrogaremos a Sessão. Muito obrigado pela colaboração, Vereador.

Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós não vamos ocupar os cinco minutos até porque não seria necessário. Só queremos, com clareza, encaminhar o seguinte: nós votamos com o Projeto, contra as Emendas n°s 01,02 e 03, Emendas de autoria do Partido dos Trabalhadores. Quem diria! E votamos a favor das Emendas n°s 04 e 05; votamos a favor do Projeto, contra as Emendas n°s 01,02 e 03 e a favor das Emendas n°s 04 e 05. Acreditamos que assim estaremos dando uma contribuição às crianças carentes do MAPA que estavam desde cedo da tarde, pena que o Ver. Flávio Koutzii não pôde observar, antes do início da reunião as crianças do MAPA já estavam ali. E a Srª Diretora da FEBEM já esteve aqui na Casa visitando vários Vereadores pedindo que votássemos a favor deste benefício social. Achamos que o Ver. João Dib fecha com a proposta geral, me parece, dá a entender que está fechado com o Projeto e contra as Emendas n°s 01,02 e 03 e a favor das Emendas n°s 04 e 05. Aliás, a Emenda n° 04, por sinal, é de autoria de um liderado do Ver. João Dib, Ver. Vicente Dutra, subscrita pelo Ver. Luiz Braz, gentilmente subscrita pelo Ver. Luiz Braz que até me causou surpresa porque rigorosamente eu esperava que o Líder do PDS tivesse subscrito. Mas eu sei que não foi possível, porque o Ver. João Db, naquele momento, não se encontrava no Plenário e o Ver. Luiz Braz gentilmente subscreveu. Mas, então, ficamos com os seguintes encaminhamentos: favorável ao Projeto, contra as Emendas do PT que retiram este benefício das crianças carentes. Porque há um detalhe, eu até estava encerrando sem chamar a atenção dos Senhores para um fato muito sério. As Emendas do Ver. Flávio Koutzii querem proibir que as crianças carentes da Cidade recebam o benefício desta lei, porque se as Emendas do Vereador forem aprovadas, só ficam os excepcionais gozando do benefício. Se estas Emendas forem rejeitadas, ficam os excepcionais, seus acompanhantes e os menores carentes da FEBEM e do MAPA. Então, a solução, me perdoe o PT, é a gente votar contra o PT, hoje, contra as suas três Emendas e votar favorável às Emendas n°s 04 e 05, e mais, ao Projeto do Ver. Castan. E só para chamar a atenção para que não se cometa uma injustiça nesse atropelo votando a favor das Emendas do PT, que retiram do ônibus as crianças carentes. O Ver. João Dib vem com uma sede enorme ao pote, vem dizer que isso é favoritismo, isso é paternalismo, que não se pode fazer. Não, eu deduzo. Estou deduzindo até de maneira maldosa. Mas poderia imaginar isso. Não é favor, não é paternalismo, a isenção dos menores carentes é um débito social nosso para com eles, e vou mais longe. Tem razão o Ver. João Dib, tem razão o Ver. Luiz Braz, têm razão os Vereadores que alertam para o fato de que as isenções aumentam o valor da tarifa. É verdade, porque a lei diz exatamente o seguinte: O que é o IPK? É o número de passageiros transportados. E aí vem uma palavra que eu estudo noite e dia para alterá-la: o número de passageiros transportados - e aí vem a palavra chave - “deduzindo” os isentos e as meias passagens, dividido pelo quilômetro percorrido. Quer dizer, só sabemos que realmente deixa mais cara a passagem, mas no momento é o que nós podemos oferecer, e vamos examinar com a Bancada do PT para, quem sabe, encontrar uma outra solução. Mas, no momento, é aprovar o Projeto contra as Emendas n°s 01,02 e 03 e a favor das Emendas n°s 04 e 05. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para clarificar eu volto a esta tribuna para encaminhar, para ratificar uma posição. O nosso voto para a isenção da passagem para o excepcional não é porque o excepcional precisa, porque está numa situação difícil. Não! É um investimento da sociedade, apenas para deixar isso bem claro. Não é porque eles são alguns coitados, que tiveram a infelicidade, não. A sociedade, fazendo esse investimento, eles vão render o dobro daquilo do qual são suprimidos por sua deficiência eventual.

Finalmente, na questão dos menores, dirijo-me particularmente à Bancada do PDT para dizer que a nossa argumentação não foi pobre. Do ponto de vista informal têm razão os Vereadores Vieira da Cunha e Clóvis Brum. Uma lei pode ser revogada a qualquer momento, mas isso significa institucionalizar, trabalhar pelo lado da lei, quando nós temos que trabalhar pelo lado da solução, para encaminhar novas soluções principalmente quando o País - e nós levamos fé nisso - com uma candidatura que possa vencer essa eleição, com a organização do povo brasileiro de rebeldia e de transformação, possa transformar este País e não haver mais carentes e que dentro dos próximos anos isso possa ser encaminhado nesse sentido. Colocar essa lei significa institucionalizar a carência, decretar a carência e, contra isso, nós temos que nos rebelar. Já não falo nem da posição do PDS, com quem tenho muitas divergências quanto à política e à ideologia, mas conheço muitos companheiros do PDS, como o Ver. Vicente Dutra, que trabalhou de forma muito séria na questão da assistência social, gente que se empenhou nisso, que acreditou nisso, isso faz parte de sua filosofia. Como defendem o sistema capitalista - não da forma injusta como está aí - e como Vereadores honestos que são, é lógico que buscam fazer uma boa assistência. Eu tenho que fazer este registro, do Ver. Vicente Dutra e de tantos outros políticos do PDS que acompanhei. Não posso dizer o mesmo, infelizmente, com todo respeito aos Vereadores Luiz Machado, Airto Ferronato, Clóvis Brum, da política e da assistência que está sendo feita pela Nova República, com a política do tíquete de leite. V. Ex^as não são responsáveis por isso e não acredito que estejam de acordo com isso. Mas toda a institucionalização da dependência feita pela Nova República, fica muito difícil a situação, Ver. Clóvis Brum. Ainda levo fé que a Bancada do PT, mesmo que não vote hoje, reflita nessa posição, nesse chamamento à consciência nessa linha de raciocínio, nessa linha de rebeldia, de transformação para a qual apelamos nesse debate, hoje. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h36min.)

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